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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 359-G

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Doc. VP 221.2160.9841.0638

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359-G. Prescrição. Marco interruptivo. Julgamento de embargos de declaração com efeitos integrativos à sentença condenatória. Complementação do título condenatório. Julgamento dos embargos como marco temporal da prescrição. Inexistência de divergência entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Precedentes do STF. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios. Precedentes do STF e do STJ. ... ()

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Doc. VP 220.8221.2183.8829

2 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ordenação indevida de despesas (CP, art. 359-g). Ex-prefeito municipal. Nulidade. Cerceamanto de defesa. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Inevidencia de flagrante ilegalidade.

1 - A tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de afastamento de perícia contábil judicial pelo não recolhimento prévio de custas judiciais em ação penal pública - não foi submetida à apreciação da Corte a quo, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 220.5201.2569.6128

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359-G. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - No caso concreto, não obstante a má técnica jurídica, tem-se que os embargos na verdade foram acolhidos sem efeitos infringentes, tornando perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração. Precedente desta Corte e do STF. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 191.4092.8005.2300

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-G) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) falta de oferecimento de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, concessão do pleito de absolvição demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para manter a condenação pelo delito do CP, art. 359-G ... ()

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Doc. VP 144.9584.1002.7300

6 - TJPE. Penal e processual penal. Ação penal originária. CP, art. 359-G(aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura). Improcedência. Absolvição que se faz necessária ante a ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Não pode ser considerada criminosa a nomeação de servidores municipais nos 180 dias anteriores ao término do mandato sem a correspondente prova de que não havia receita suficiente ou que tenha se dado em desrespeito aos limites legais de despesas com pessoal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Denúncia julgada improcedente. Decisão por maioria.

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Doc. VP 212.1202.6000.5000

7 - TJRO. 1) preliminar. Provas colhidas durante ação civil pública e que deram subsídios para a ação penal. Ilicitude. Não caracterização. 2) Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. 3) preliminar de cerceamento de defesa por descumprimento ao CPP, art. 514. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. 4) crimes contra a administração pública. Aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato. Decreto-lei 2.137/2004. Ex-prefeita municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 5) prática continuada. Não caracterização. Redução da pena. Viabilidade. 6) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. CP, art. 71. CP, art. 359-G.

«1 - É da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, sobretudo quando esses elementos foram colhidos durante a Ação Civil Pública. ... ()

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