1 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Mãe com filhos menores de 12 anos. Denúncia pela prática de crimes previstos no CP, art. 346 c/c CP, art. 61, II, «j», Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, c/c CP, art. 61, II, «b» e «j», e CP, art. 2, § 2º e § 4º, CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», sendo os dois últimos com as disposições aplicáveis da Lei 8.072/1990, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão domiciliar. Cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe a Súmula 691/STF. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual penal. Exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 346). Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada. Crime de menor potencial ofensivo. Complexidade. Deslocamento da competência. Possibilidade. Rito comum ordinário. Denúncia. Recebimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 77, § 2º.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... (Continua)

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3 - TJRS. 2. Desclassificação do delito. Descabimento. CP, art. 346. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. Conduta delituosa adotada pelo réu que se enquadra perfeitamente naquela descrita no CP, art. 155. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no CP, art. 345. Inviável igualmente a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 346.

«Para a configuração do tipo pretendido, imprescindível que a coisa arrebatada fosse de propriedade do inculpado, o que não ocorre na espécie, porquanto, ao emitir os títulos, a propriedade destes passa a ser do portador ou do beneficiário. No momento em que repassada a cártula para terceiro, opera-se a tradição, com o que o subscritor deixa de ser proprietário dela. Autonomia dos títulos de crédito. ... (Continua)

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4 - STJ. Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. CP, art. 346. Decreto 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da parte final do CP, art. 346, por que não importa em prisão por dívida, sendo o objeto jurídico tutelado a boa administração da justiça, que possui dignidade penal.... (Continua)

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5 - STJ. Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 346. Decreto 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A primeira alegação da impetração se refere à atipicidade da conduta atribuída ao paciente. ... (Continua)

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6 - STF. Ação penal pública. Dano de coisa própria em poder de terceiro. CP, art. 346. Tratando-se de crime tipificado no CP, art. 346, procede-se mediante a ação pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público, a parte legítima para intentá-la. Habeas corpus denegado.

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