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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 328

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Doc. VP 194.4345.6225.9059

1 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

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Doc. VP 230.2150.4667.0616

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8175.2834

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e usurpação de função pública. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito de defesa. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstra o suposto envolvimento do Réu com os fatos delituosos, permitindo-lhe ter ciência das condutas típicas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma a exordial que o ora Agravante (recepcionista - cargo em comissão - do 20º Distrito Policial) negociava a realização de cobranças de dívidas, bem como a apreensão de produtos eletrônicos de origem ilícita, como suposto policial civil, outrossim, teria acessado informações sigilosas da testemunha (descritas no registro de ocorrência de crime de homicídio) e fornecido ao Corréu (antigo colega de local de trabalho e ex-Delegado do referido Distrito Policial), o que teria culminado na exigência de vantagem indevida em desfavor do traficante Júnior Cabeção. Tais fatos, em juízo de cognição sumária, podem evidenciar a prática dos crimes de usurpação da função pública (CP, art. 328) e de concussão (CP, art. 316). ... ()

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Doc. VP 220.3211.4351.1882

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade da interceptação telefônica. Não ocorrência. Pressupostos da Lei 9.296/1996. Questão decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto. Pleito de absolvição. Condutas que se amoldam às figuras tipificadas na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 3º e 4º, II, c/c a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e CP, art. 328 e CP, art. 332. Reconhecimento da atipicidade das condutas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pena-base. Majoração. Inexistência de vício na fundamentação. Acréscimo concretamente motivado. Precedentes.

Agravo regimental de fls. 5.205/5.244 improvido. ... ()

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Doc. VP 210.6241.9898.3652

5 - STJ. Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, na hipótese, sobre a negativa de prestação jurisdicional na hipótese, sobre a responsabilidade da agremiação pelos danos causados ao torcedor, sobre a responsabilidade objetiva dos clubes, sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, sobre o dano, sobre o defeito de segurança, sobre o nexo de nexo de causalidade. Da ausência de fato exclusivo de terceiro).

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Doc. VP 210.6150.4524.9921

6 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Usurpação de função pública. Coação no curso do processo. Atipicidade da conduta. Réu que se fez passar por presidente da comissão de licitações e presidente da comissão de sindicância instaurada para apurar irregularidades em concurso público. Ameaça configurada. Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade ou ilegalidade. Vício não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Embora se situe no rol dos crimes praticados por particular contra a Administração, o crime ora apreciado pode ter como sujeito ativo não apenas o particular como também o funcionário público que exorbite suas funções de modo deliberado, desempenhando atividade para a qual não tenha sido legalmente investido. Neste caso, embora o agravante fosse contratado pelo município, agiu fora dos limites de suas atribuições, o que é suficiente para definir o delito em discussão. ... ()

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Doc. VP 210.6010.2272.7854

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos provocados em área de evento esportivo. Pretensão exercida contra o clube de futebol. Denunciação da lide ao estado. Ausência de previsão legal. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1849.3236

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo contra Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro/SP que fora condenado pelo TJ/SP na Ação Penal 0834198-21.2009.8.26.0000 às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa, 10 (dez) dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade e de 3 (três) meses de detenção pelo delito de usurpação de função pública (declarada a prescrição pela pena em concreto), substituídas as sanções carcerárias por penas de multa e restritiva de direitos. ... ()

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Doc. VP 203.8360.5006.6000

9 - STJ. Habeas corpus. Constituição de milícia privada, homicídio qualificado e usurpação de função pública. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada. CP, art. 328.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 200.3554.4001.4800

10 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usurpação de função pública. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido. CP, art. 328.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento e de demonstração da divergência jurisprudencial, ante a falta do necessário cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os arestos e pelo fato de o acórdão proferido em habeas corpus não servir para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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