CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência, resistência e tráfego em velocidade incompatível com a via. Crimes cuja soma das penas máximas é inferior a 4 anos. Paciente primário. Prisão preventiva. Requisitos não preenchidos. Medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Delito do CP, art. 313-A Óbice da Súmula 283/STF em relação à inexistência de fundamentação idônea para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação ao CP, art. 65, III, b. Agravo regimental desprovido.
1 - O óbice da Súmula 283/STF obsta o conhecimento da alegada inexistência de fundamentação idônea para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. ... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois foi declinada motivação suficiente para o demérito das consequências do crime, traduzida no prejuízo causado aos cofres públicos. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação « manager «. Organização criminosa. Inserção de dados falsos. Nulidades. Desmembramento do feito. 37 denunciados. Indeferimento fundamentado de diligência probatória da defesa. Magistrado destinat ário da prova. Condenações fundamentadas. Primeira fase. Elementos que desbordam dos tipos penais. Pena proporcional. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Utilização de cargo para o cometimento de crime. Bis in idem. Não ocorrência. Função de comando em orcrim. Agravantes fundamentadas. Terceira fase. Tese de crime único. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Pena de multa e valor da reparação do dano mantidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Afigura-se plausível o desmembramento do feito, haja vista a pluralidade de acusados (37 denunciados) e a complexidade dos fatos elucidados, relativos à Operação « Manager «, não se vislumbrando flagrante ilegalidade por cerceamento de defesa, sobretudo quando assegurados, na origem, o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Adequação típica ao delito previsto no CP, art. 313-A CP. Inviável. Pena quantum de incremento revista no decisum ora agravado. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - A conduta descrita está prevista no CP, art. 313-A pois funcionário autorizado inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS com o fim de obter o benefício previdenciário (vantagem indevida) para os terceiros envolvidos. ... ()
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7 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Conduta capitulada como crime (CP, art. 313-a). Aplicação do prazo previsto na legislação penal. Cerceamento de defesa. Ausência. Competência. Ministro de estado. Delegação válida. Sanção. Cumprimento imediato. Legalidade. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no CP, art. 109, sendo irrelevante a existência de apuração criminal. (AgInt no MS 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da execuçaõ penal. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme informações do site do Tribunal de origem, não houve interposição de recurso contra o acórdão da apelação, o qual fixou a pena da agravante em 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no CP, art. 313-A- CP, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado. ... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito tipificado no CP, art. 313-A Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade dos réus.
1 - No caso vertente, a publicação em cartório da sentença penal condenatória ocorreu em 6/3/2015. Assim, da referida data até o presente momento, decorreu lapso temporal superior a 8 anos, necessário para a prescrição da pretensão punitiva estatal, no termos do art. 109, IV, c/c o CP, art. 110. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido. Inadmissão mantida. Formação da coisa julgada com efeitos retroativos. Precedentes. CP, art. 313-A Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Elevação da pena-base. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). ... ()
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