CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 310
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1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Arguição de nulidade. Cumprimento da forma processual (inciso II do CP, art. 310) ordem pública. Reiteração delitiva (anterior prisão em flagrante dois meses antes do fato em apuração). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - No plano das cautelares, segundo o CPP, art. 310, II, do Código de Processo Penal, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, independente de manifestação da Autoridade Policial ou do Parquet, ainda que na fase pré-processual, poderá converter a medida pré-cautelar (prisão em flagrante) em custódia preventiva, desde que presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, (por cinco vezes), na forma do CP, art. 71; Lei 10.826/2003, art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19; Lei 10.826/2003, art. 16; e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação.
«1. A aferição do excesso de prazo tanto para a prisão quanto para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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3 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao decisum proferido na ADPF Acórdão/STF. Audiência de apresentação reconhecida como direito subjetivo daquele que é preso. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Insuscetibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente presa por tentar ingressar com porção de maconha em penitenciária. Indícios de autoria. Análise descabida na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Liminar confirmada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - A análise detalhada da alegação de ausência de indícios de autoria demandaria, necessariamente, um exame acurado das provas, incabível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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5 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Conversão de ofício da prisão em flagrante durante a investigação criminal. Possibilidade. CP, art. 310, II. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Inobservância do princípio da homogeneidade. Inocorrência. Impossibilidade de antever futura condenação. Recurso improvido.
«1. Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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