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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 297

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Doc. VP 231.2131.2697.6953

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falso. Pretensão de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 223 não configurada. Absolvição, desclassificação da conduta ou afastamento da majorante. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Não há que se falar em negativa de vigência ao CPC/2015, art. 223 e em justa causa para a emenda dos embargos de declaração, em razão da alteração da defesa técnica, eis que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de reconhecer que [...] de nada adianta o novo patrono, depois de apresentadas as primeiras razões pelo anterior defensor constituído, querer complementar as razões recursais anteriores, porque já se verificou a preclusão consumativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01.02.2019) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020). ... ()

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Doc. VP 231.2040.6145.7664

2 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Ausência de potencialidade do documento de lesionar a fé pública. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito do art. 304 c/c o CP, art. 297, uma vez que restou comprovado o potencial que o documento teve para lesionar a fé pública e enganar uma pessoa comum. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência da potencialidade lesiva do documento apresentado, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.8310.4641.4118

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Violação do princípio da congruência ou correlação. Não ocorrência. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Tese de autoria mediata. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de prova concreta para a condenação. Impossibilidade de absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. ... ()

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Doc. VP 230.8310.4140.3770

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca em veículo automotor. Fundada suspeita nos termos do CPP. Legalid ade. Fundamentação a quo suficiente. Contexto fático probatório. Dosimetria. Pen a-B ase fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Antecedentes criminais. Legalidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Com relação à busca veicular, o STJ entende ser equiparada à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Precedente. ... ()

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Doc. VP 230.8230.1853.0156

5 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático. Submissão ao colegiado. Esvaziamento da arguição de cerceamento de defesa. Revaloração de provas dos autos. Possibilidade. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. Parceria entre os réus para o cometimento do delito do CP, art. 297 configurada. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes desta corte. Restabelecimento da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante as disposições do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, pode o relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. VP 230.8230.1644.2797

6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao art. 386, V e VII, do CPP. CPP, aos arts. 28, caput e § 2º, e 33 da Lei 11.343/2006 e ao CP, art. 297. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A peça do agravo regimental insiste nas teses já rechaçadas pela decisão agravada, mas não impugna especificamente os fundamentos contidos na decisão monocrática para algumas delas, razão pela qual a insurgência deve ser parcialmente conhecida, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.6230.3876.2381

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade documental (CP, art. 297, caput). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8136.1214

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Pleito pela aplicação do previsto no CPP, art. 28-A Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado fundamento adotado pela Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8176.7396

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal em curso. Pleito de reconhecimento da prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento do tema. Recurso especial não conhecido. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

1 - [O] prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). ... ()

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Doc. VP 230.5010.8685.2452

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ... ()

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