CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 291
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3 - STJ. Recurso especial. Operação marginatus. Moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda. Associação criminosa, falsa identidade e corrupção de menores. Negativa de vigência ao CP, art. 291 atipicidade. Improcedência. Negativa de vigência ao CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta para aumentar a pena. Suposto bis in idem e inidoneidade na fundamentação empregada. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Negativa de vigência ao CP, art. 49 suposta ilegalidade no critério utilizado para fixar o valor do dia-multa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.
«1 - O CP, art. 291 tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. ... ()
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4 - TRF1. Penal e processual penal. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria.
«1 - O crime previsto no CP, art. 291 é de caráter formal, caracterizando-se pelo simples fato de o agente possuir utensílios ou aparelhos adequados para o fabrico de moeda falsa. ... ()
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5 - TRF1. Penal. Apelação criminal. Posse de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291) e tentativa de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput, c/c CP, art. 14, II). Princípio da consunção. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em sede inquisitorial e posteriormente retratada em juízo. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, «d.
«1 - Considerando que o delito de posse de petrechos para falsificação de moedas (CP, art. 291) constitui delito subsidiário, pois é mera fase preparatória do delito de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput), correto o entendimento exarado pelo julgador a quo no sentido de aplicar o princípio da consunção e imputar ao réu, tão-somente, a prática do delito de moeda falsa (CP, art. 289, caput). ... ()
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6 - STJ. Competência. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291.
«Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para a contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para a prática de outras fraudes, como, por exemplo, o «conto do paco, a competência para conhecer da ação penal é da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... ()
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