CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 289
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 17/9/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 28/5/2019 e recebida no mesmo dia, antes da vigência da Lei 13.964/2019, publicada em 24/12/2019. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação parcial dos fundamentos. Preclusão de capítulo autônomo. Moeda falsa. Desclassificação da conduta. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nas razões do presente agravo, a parte não se insurgiu contra o capítulo da decisão unipessoal que indeferiu a alegada violação do CPP, art. 619, razão pela qual deve ser declarada a preclusão da matéria. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. CP. Alegada atipicidade da conduta sub judice. Falsificação grosseira. Ineficácia absoluta do meio empregado. Inviabilidade. Tribunal de origem reputou que as falsificações não seriam grosseiras. Potencialidade de ludibriar o cidadão comum. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem consignou que as falsificações não seriam grosseiras, de modo que as notas tinham potencialidade para enganar o cidadão comum. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a tese recursal aventada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 289, § 1º. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Feitos em curso.
1 - A Sexta Turma, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 29/10/2018 e recebida em 19/11/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Matéria não deduzida nas razões do recurso de apelação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A matéria relativa ao disposto no CP, art. 289, § 2º, tida por omissa pela defesa, não foi deduzida nas razões do recurso de apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão no julgado que decidiu a controvérsia trazida no recurso de apelação de maneira fundamentada. ... ()
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10 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Circunstância judicial. Maus antecedentes. Impugnação. Inovação recursal. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses relativas ao afastamento das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, constituem indevida inovação recursal, uma vez veiculadas de forma inaugural no agravo regimental. ... ()
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