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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 272

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Doc. VP 230.9040.7669.6995

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de revisão criminal julgado improcedente pela instância originária. Tese de que as condutas provadas não se amoldam à parte final do CP, art. 272, caput. Argumento de que a diluição de leite em água não necessariamente reduz o valor nutricional do laticínio. Controvérsia que já havia sido ventilada, e afastada fundamentadamente, pelo julgamento que transitou em julgado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). ... ()

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Doc. VP 221.0290.1450.2515

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Falsificação de bebida. Crime do CP, art. 272. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1292.2388

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e expor à venda e ter em depósito para a venda de produto sem registro, quando exigível, no orgão de vigilância sanitária. Cigarros de procedência estrangeira e medicamentos sem registro da anvisa. Condenação pelo delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, CP. Utilização pelas instâncias de origem das penas previstas no CP, art. 272. Preceito secundário mais benéfico. Pretensão de aplicação da minorante e de majorantes previstas na Lei de drogas. Impossibilidade. Requisitos da causa de diminuição. Reexame fático probatório. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste STJ declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art 273, § 1º-B do CP, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas, contudo ainda prevalece nesta Turma a compreensão de inaplicabilidade das causas de aumento e redução de pena do tráfico ao delito do art. 273, § 1º-B do CP. ... ()

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Doc. VP 196.9734.7008.2900

4 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade do agente não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. VP 196.9734.7008.8300

5 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade não demonstrada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 196.0860.9010.1200

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Venda de produtos adulterados. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Paciente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 196.4782.5007.1500

7 - STJ. Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 208.5305.4003.9800

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Adulteração de substância medicinal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inépcia da denúncia. Reiteração. Pedido prejudicado. Ausência de prequestionamento quanto à desclassificação da conduta. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. ... ()

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