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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 265

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Doc. VP 210.7131.0529.4541

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tipificado no CP, art. 265, caput. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2022.8400

2 - TJSP. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Caracterização. CP, art. 265. «Trote telefônico. Falsa comunicação de incêndio e solicitação de socorro dirigidas ao Corpo de Bombeiros e ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), que levaram ao deslocamento de viaturas ao local indicado, no qual residia a ex-namorada do acusado. Crime de perigo abstrato, que pode ser praticado por ação ou omissão. Dolo genérico evidenciado, ainda que o motivo principal da conduta do agente fosse incomodar a mulher com a qual mantivera relacionamento amoroso no passado. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 103.1674.7564.4700

3 - TJSP. Competência. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Telecomunicação. Telefonia. Clonagem de telefone celular. Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Des. Ricardo Tucunduva sobre o tema. CF/88, art. 109, V. CP, art. 265, «caput.

«... Realmente, o art. 21, XI, da C8/88, estabelece que compete à União «explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização de serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Este dispositivo constitucional, por sua vez, é regulamentado peça Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT), «que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e funcionamento de um órgão regulador, onde afirma que «compete à União, por intermédio de órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. ... ()

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Doc. VP 211.4050.6007.1500

4 - TJRS. Apelação crime. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. CP, art. 265.

«Comete o delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública aquele que frustra o esquema de consultas e atendimento estruturado pelo Posto do INSS, promovendo tumultos em frente ao prédio, furando a fila de distribuição das fichas e arrancando-as das mãos da funcionária que estava distribuindo, impedindo, assim, que as pessoas necessitadas e que já estavam na fila há algum tempo conseguissem obter fichas. ... ()

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Doc. VP 140.5725.6001.3500

5 - STJ. Suspensão do processo. Ação. Relação condicionante. Prejudicialidade. CP, art. 265, IV, «a.

«A relação condicionante, objeto de outra causa, dada a sua natureza prejudicial, determina a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico.... ()

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