1 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Recurso da defesa. Crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo qualificado. Acidente aéreo do voo 1907 da gol e do jato legacy. Controladores de voo. Preliminares rejeitadas. Absolvição pela ausência de nexo de causalidade e pelo estrito cumprimento de dever legal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do Ministério Público. Dosimetria da pena. Reconhecimento do vetor consequência como desfavorável. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Não incompatibilidade com a forma qualificada prevista no CP, art. 263 causas de aumento do CP, art. 121, § 4º, e CP, art. 258. Aplicação. Recurso especial da defesa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

«1 - Preliminares. Segundo entendimento desta Corte, a vigência, no campo das nulidades, do princípio pas de nullité sans grief implica que cabe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recurso de apelação interposto pela defesa constituída não conhecido. Violação do CP, art. 263, CPP. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade. Cabimento. Concessão da ordem.

«1 - O CP, art. 263 dispõe que o Acusado pode, a todo tempo, constituir profissional de sua confiança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Penal e processual penal. CP, art. 261, § 3º e CP, art. 263. Contradição apontada. Inexistência de reformatio in pejus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Violação ao CP, art. 68, parágrafo único. Omissão. Matéria não prequestionada. Causa de aumento. Compatibilidade.

«I - Decisão que julga o recurso especial, mas é tornada sem efeito pela Relatora por constatar error in procedendo não vincula exame posterior do mérito das insurgências manifestadas por ambas as partes. Não há que se falar, portanto, em reformatio in pejus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Medida cautelar. Condenação por crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo previsto no CP, art. 261, § 3º, c.c. O CP, art. 263, com pena cominada no CP, art. 258, c.c. O CP, art. 121, § 3º, todos. Pilotos americanos. Pedido do Ministério Público Federal de decretação de prisão preventiva, extradição e outras providências administrativo-policiais para captura dos réus. Ausência dos requisitos legais. Pedido cautelar indeferido.

«1. Sem embargo das ponderações do Ministério Público Federal, notadamente a futura e provável dificuldade de, após o trânsito em julgado, se executar a pena imposta aos pilotos americanos que vivem em seu país natal, o fato é que, primeiro, eles não estão «foragidos». A Justiça Federal, em nenhum momento durante a tramitação do feito, impôs qualquer restrição aos réus, que foram autorizados a deixar o país e a responder ao processo em liberdade, desde o início, e se fazem representar em juízo pelos seus advogados constituídos, sempre atuantes. Segundo, a despeito da dimensão da tragédia que envolve os fatos, eles respondem por crime culposo. E, como é sabido, a lei processual penal brasileira somente autoriza prisão preventiva «nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos» (CP, art. 313, I), com a ressalva de situações excepcionais não aplicáveis ao caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote