CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 231
+ de 15 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Ultra-atividade do CP, art. 231 e adequada interpretação do CP, art. 149-A Lei 11.344/2016. Abolitio criminis.
«1 - Após o advento da Lei 13.344/2016, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vítima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual. ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de mulheres. Fundamentação deficiente quanto à suposta violação do CPP, art. 155. Súmula 284/STF. Pretensão de anulação do acórdão e realização de novo julgamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 149-A, § 2º, irretroatividade da Lei 13.344/2016 por ser mais maléfica. Impossibilidade de combinação de leis. CP, art. 231, § 2º mostra-se mais benéfico. Agravo não provido.
«1 - Verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação que não permite individualizar de que modo o Tribunal de origem teria violado o CPP, art. 155, de forma a atrair a tutela da instância especial. Dessa forma, incide à espécie a Súmula 284/STF, in verbis «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 41. Denúncia apta conforme CP, CP, art. 231-A. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. 2) violação ao CP, art. 2º, caput, CP, art. 231-A, caput revogado pela Lei 13.344/2016. Abolitio criminis. Tráfico de pessoas. CP, art. 149-A, V que substituiu o CP, art. 231-A, § 2º, IV 3) agravo em recurso especial admitido. Recurso especial parcialmente provido.
«1) A aptidão da denúncia deve ser analisada conforme as regras de vigência da legislação penal no tempo. No caso em tela, o CP, art. 231-A, caput estava vigente ao tempo do recebimento da denúncia que descreveu fatos enquadrados na referida hipótese normativa. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. Prostituição no exterior. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Capitulação da conduta. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A absolvição pretendida pela ré, relativamente à prática do crime previsto no CP, art. 231, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual. CP, CP, art. 231, § 2º, IV, e § 3º. CP. 1) ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos, do CPP, CPP. CPP. 2) violação ao CP, art. 13. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Exasperação idônea. Montante de exasperação. Discricionariedade vinculada. 4) violação ao CP, art. 65, III, d. Reconhecimento de confissão espontânea. Inocorrência. 5) regime inicial mais gravoso. Justificativa idônea. 6) causa de aumento. CP, art. 231, § 2º, IV. Afastamento. Súmula 7/STJ. 7) agravante do CP, art. 62, IV. Afastamento. Súmula 7/STJ. 8) agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem apontou os motivos de fato e de direito que embasaram o desprovimento do recurso de apelação, inexistindo violação ao CPP, art. 381, III. Ainda, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, o Tribunal de origem abordou novamente as questões, destacando as razões de seu convencimento em desfavor da tese defensiva, motivo pelo qual inexistiu violação ao CPP, art. 619 e foi reconhecido o prequestionamento. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico internacional de pessoas. Abolitio criminis. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Crimes supostos. Favorecimento da prostituição e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (CP, art. 228 e CP, art. 231). Competência da justiça Brasileira. Regularidade da decisão que recebeu a denúncia. Inadequação da prisão preventiva. Ordem concedida de ofício.
«1. É indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, haja vista o cabimento, em tese, do recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «a. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses por meio das quais a defesa se insurge contra acórdão denegatório de medida de urgência análoga à presente, ajuizada perante a instância regional. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de pessoas. CP, art. 231. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Pena de prestação pecuniária. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Não há como apreciar a questão referente a ilegalidade das interceptações telefônicas, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de pessoas (CP, art. 231). Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução deficiente. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante não demonstrada, tendo em vista que os autos não foram instruídos com cópia integral da decisão impugnada. ... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo com base em fatores comuns à espécie. Impossibilidade. Maus antecedentes considerados em condenação definitiva. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Atividade lícita não comprovada. Fundamento inválido. Tese de incidência da atenuante da confissão espontânea. Análise prejudicada. Súmula 231/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Lei posterior mais benéfica (Lei 12.015/2009) in casu. Aplicabilidade. Princípio da retroatividade da lex mitior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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