CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 216
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial não foi admitido com base nestes argumentos: «Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. (...). Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Na situação sob exame, destarte, verifica-se que o réu foi absolvido na esfera criminal não em virtude da inexistência dos fatos que lhe foram imputados no processo administrativo disciplinar 23292.027587/2020-48, ou por não ter sido o seu autor, mas pelo fato de que o juízo criminal os considerou penalmente atípicos (evento 17, ANEXO2). Salienta-se, nesse aspecto, que, analisando-se a sentença proferida nos autos da ação penal 5012886-78.2021.4.04.7204, pode-se perceber que o juízo criminal destacou, em mais de uma oportunidade, que os fatos imputados ao réu, ora autor, ainda que não tenham configurado um ilícito penal, poderiam ter caracterizado infração no campo da moral e das obrigações éticas entre professores e alunos. Além disso, tem-se que o autor não foi demitido em razão da prática dos crimes previstos nos CP, art. 215 e CP, art. 216-A, mas por ter a Administração considerado que valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública e por ter violado os deveres inerentes ao cargo e à moralidade administrativa, o que de fato restou caracterizado, sendo o eventual consentimento das alunas com as quais manteve relações irrelevante para a sua responsabilização na esfera administrativa. Por conseguinte, não há que se falar na concessão da tutela pretendida (fls. 71-72)". Assim, aplica-se a Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. (fls. 119-120, e/STJ). ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 216-A Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Assédio e importunação sexual. CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Condutas atípicas. Atos não qualificados como libidionosos à luz dos precedentes desta corte. Agravo regimental provido.
I - No âmbito da jurisprudência deste STJ, ao delinear os contornos do conceito de ato libidinoso acabou por entender que a relação dos possíveis atos libidinosos não constitui rol taxativo, mas tão somente exemplificou no julgamento do AgRg no REsp 1.995.795. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Registro não autorizado da intimidade sexual. CP, art. 216-B Alegação de decadência por ausência de representação da vítima no prazo legal. Ação penal pública incondicionada. Dicção do CP, art. 100. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Contradição. Inexistência. Manifesta improcedência.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses as pectos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213 e CP, art. 216-A. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se inviável o conhecimento do recurso especial a que se refere o agravo, pois o exame do pedido nele manifestado reclamaria incursão no acervo fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Registro não autorizado da intimidade sexual. CP, art. 216-B Alegação de decadência por ausência de representação da vítima no prazo legal. Ação penal pública inco ndicionada. Dicção do CP, art. 100. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual (CP, art. 216-B possui a natureza de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação. ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Recurso em sentido estrito provido pelo tribunal de origem para determinar a suspensão do exercício da função pública. Irresignação da defesa. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Vítimas e testemunhas não estão mais vinculadas ao cartório extrajudicial. Cautelar menos gravosa. Possibilidade. Proibição de contato com vítimas e testemunhas. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Ausência de fundamentação idônea.
1 - A cautelar de suspensão do exercício da fundação pública foi motivada, primordialmente, para assegurar a instrução criminal, porque duas testemunhas ainda laboravam no Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do voto condutor do acórdão a quo. ... ()
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9 - STJ. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regularidade do processo disciplinar. Encontro fortuito de prova. Licitude. Conclusão do PAD. Excesso de prazo. Falta de demonstração de prejuízo. Súmula 592/STJ. Aplicabilidade. Conduta escandalosa na repartição. Lei 8.112/1990, art. 132, V, parte final. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inocorrência. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Possibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em que o autor, ora recorrente, objetiva a anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da ré, amparada na Lei 8.112/1990, art. 132, V («incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição»), por dolosamente ter produzido e armazenado, sem consentimento, vídeos de alunas, servidoras e empregada terceirizada do Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas da UFRPE - CODAI, dentro de ambiente laboral, em horário de trabalho. ... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 216-B. Materialidade delitiva. Ausência de perícia. Justificativa idônea. Vestígios destruídos pelo próprio réu. Fração da minorante da semi-imputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a comprovação da materialidade delitiva exija, como regra, a realização de perícia, tal medida tornou-se inviável no caso dos autos pois o próprio réu destruiu os vestígios do crime, ao apagar o vídeo com conteúdo ilícito. É admissível, assim, a demonstração da materialidade por outros meios de prova. Precedentes. ... ()
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