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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 213

+ de 487 Documentos Encontrados

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Doc. VP 231.2131.2371.8261

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, caput). Inépcia da denúncia. Não verificada. Fatos devidamente descritos na inicial acusatória. Elementares do tipo descritas. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundame ntos. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6177.8768

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. CP, art. 213, § 1º. Pretensão de absolvição. Revolvimento probatório. I nviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. ... ()

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Doc. VP 231.0260.9517.0860 LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Julgamento do mérito. Penal. CP, art. 217-A Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Prática inequívoca de mais de 7 (sete) repetições. Possibilidade de majoração máxima. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 71, caput. art. 213. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.202/STJ. Questão submetida a julgamento - Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese jurídica fixada: - No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 510/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º e no art. 256-L do RISTJ.»


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Doc. VP 231.0110.8913.4255

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito absolutório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.

I - Para analisar o pleito absolutório e alterar as conclusões adotadas pelos órgãos de origem seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7, STJ: « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0922.4695

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 213, § 1º. Prisão preventiva decretada na sentença. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do ora Agravante, condenado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 213, § 1º contra um adolescente de 14 (quatorze anos) de idade, está devidamente fundamentada, pois o Juízo de primeiro grau ressaltou a informação de que o Increpado já tentou investidas sexuais contra outro adolescente. O Tribunal de origem, ao denegar a ordem originária, asseverou que o Magistrado singular decretou a custódia levando em conta elementos concretos, extraídos dos autos, que motivaram a medida. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0921.2395

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado pela idade da vítima. CP, art. 213, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Abalo psicológico. Tese de que a negativação das consequências representa bis in idem com a própria condenação. Supressão de instância. Trauma psicológico sofrido pela adolescente acima do normal do delito. Motivação idônea para a negativação das consequências do crime. Maus antecedentes. Desabono mantido pela existência de diversas condenações anteriores e pela ausência de informações sobre a extinção da punibilidade das condenações pretéritas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo o Tribunal local debatido, de forma específica, a alegação ora apresentada de que a negativação das consequências do crime em razão do abalo psicológico sofrido pela vítima representa bis in idem com a própria condenação pelo tipo penal do estupro qualificado, nítida está a supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0630.0175

7 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminares de nulidade afastadas. Preclusão. Ausência de prejuízo concreto. Crime de estupro. Art. 213, caput e § 1º, do CP. CP. Depoimento especial válido. Impugnação tardia do ato. Ausência de prejuízo concreto. Impossibilidade de apresentação do laudo psicológico antes da audiência. Revitimização. Princípio do pas de nulitté sans grief. Condenação fundamentada tanto na palavra da vítima, que tem especial valor, quanto nas demais provas orais produzidas no transcurso da persecução penal. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Tentativa. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às nulidades aventadas, a defesa, embora intimada da designação da audiência de depoimento especial da vítima em duas oportunidades, quedou-se silente a respeito de possível nulidade, tendo inclusive concordado com a medida, ratificando os quesitos que teriam sido apresentados pelo MP, para, só após dois meses da intimação, resolver impugnar o ato. No caso, a vítima sofreu o abuso sexual aos 14 anos de idade, e, com 19 anos, ao ser indagada sobre ser inquirida em audiência tradicional, na entrevista preliminar pela pela técnica responsável pelo depoimento especial, rejeitou a opção. ... ()

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Doc. VP 230.9041.0648.1607

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro. Ameaça. Dosimetria. Incidência da circunstância judicial dos motivos do crime na exasperação da pena-base e da agravante do CP, art. 61, II, f na segunda fase. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos. Irresignação do réu com o fim do relacionamento amoroso por ciúmes da vítima. Agravante práticada no âmbito de violência doméstica. Possibilidade de coexistência das circunstâncias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 230.8230.1687.6301

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 213). Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegação de nulidades. Ausência de defesa técnica efetiva. Pleito de absolvição (consentimento da vítima) ou reanálise da dosimetria e do regime prisional. Respinadmitido na origem. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dispositivos infraconstitucionais ditos violados não apontados nas razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.8230.1330.7209

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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