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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 176

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Doc. VP 201.4573.4005.5600

1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 176 personalidade dos agentes. Impossibilidade de valoração de condenações Súmula 444/STJ. Carência de motivação concreta. Aumento pelos motivos do crime não justificada. Pena-base reduzida ao piso legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 166.2993.0002.1700

2 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tomar refeição sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. CP, art. 176. Atipicidade da conduta. Disponibilidade de recursos. Inexistência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()

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