CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 172
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. STJ. CP, art. 172. CP. Redação dada pela Lei 8.137/90. Ausência de efetiva venda de bens. Conduta típica. Precedente. Agravo desprovido.
«- Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata simulada. CP, art. 172. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de efetiva venda de mercadoria ou de prestação de serviço. Tipicidade da conduta. Precedentes. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Possibilidade de valoração negativa. Fundamento inatacado. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Duplicata simulada. Art. 172 CP. Preliminar. Nulidade por omissão de formalidade essencial e ausência de fundamentação. Rejeição. Tese defensória devidamente analisada na sentença condenatória. Mérito. Atipicidade por ausência de dolo. Alegada ausência de responsabilidade criminal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime formal. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. A matéria suscitada pela defesa nas alegações finais foi devidamente analisada pelo juiz sentenciante, não se configurando a alegada deficiência de fundamentação. Além disso, não há qualquer irregularidade na decisão que, mesmo considerando a relevância dos argumentos sustentados pela(s) parte(s), resolve a questão em sentido contrário, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Emendatio libelli. Apelação defensiva. Nova definição jurídica. Pena abstrata mais severa. Possibilidade. CPP, art. 617. Diminuição da reprimenda aplicada na sentença. Reformatio in pejus. Inexistência.
«1. Nos termos do art. 617, c/c o CPP, art. 383, mesmo no julgamento de apelação exclusiva da defesa, é possível ao tribunal dar definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia, operando a emendatio libelli, ainda que para entender praticado crime cuja cominação abstratamente prevista seja mais severa, sem que isso caracterize reformatio in pejus, sendo-lhe vedado, tão somente, agravar a pena in concreto que havia sido aplicada na sentença. ... ()
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25 - STJ. Recurso especial. Penal. Duplicata simulada. CP, art. 172. Redação dada pela Lei 8.137/90. Ausência de efetiva venda de bens. Conduta típica. Precedentes do STJ e do STF.
«1. O delito de duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, com redação dada pela Lei 8.137, de 27/12/1990, configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço. ... ()
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26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. Crime de duplicata simulada. CP, art. 172. Alegada ausência do dolo, na conduta do réu. Impossibilidade do exame, na via do recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação da fração relativa à continuidade delitiva. Número de infrações. CP, art. 71. Valor do dia-multa. Situação econômica do acusado. Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial. Arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A apreciação das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de absolver o agravante, sob o fundamento de ausência do dolo necessário à consumação do delito de duplicata simulada, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 475/STJ.» ... ()
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28 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.
«... III. A duplicata virtual ... ()
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29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Instauração de inquérito policial por infração ao CP, art. 172. Arquivamento do inquérito em razão da ausência de provas da autoria do delito. Ação julgada procedente com a condenação da empresa-ré ao pagamento de 50 salários mínimos a título de indenização por danos morais. Acordo entre as partes para travestir o empréstimo em operação de «factoring. Conduta irregular por ambas as partes. Torpeza que não pode ter guarida da Justiça. Reforma da sentença. Agravo retido. Não conhecimento em face da não reiteração em sede de apelação. Recurso provido da empresa-ré para julgar improcedente a ação, ficando prejudicado o recurso dos autores.
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30 - STJ. Recurso especial. Penal. Emissão de duplicatas falsas. Venda não realizada. Redação dada ao CP, art. 172, pela Lei 8.137/1990. Tipicidade do delito. Alegação de insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ.
«1. A nova redação ao CP, art. 172, dada pela Lei 8.137/1990, não excluiu do tipo o ato de emitir duplicata que não corresponda a uma venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Precedente da Suprema Corte. ... ()
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