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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 148

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Doc. VP 230.8280.3241.8154

1 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Alegada atipicidade da conduta. Irresignação com a dosimetria da pena em relação ao crime do CP, art. 148. Patamar de aumento pela reincidência. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo confirmou a conclusão do julgado que condenou o ora agravante pela prática da conduta imputada, destacando a presença das elementares do roubo majorado. A desconstituição do julgado, nos moldes pretendidos pela defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.8230.1904.3867

2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.3050.5182.6164

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. CP, art. 148, § 1º, I e II, c/c o CP, art. 29. Arguida falta de demonstração da fraude na consecução do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição sumária. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em que pesem as relevantes razões aduzidas pela defesa, tenho que a argumentação deduzida no recurso especial - de que o acórdão recorrido não especificou o meio fraudulento necessário para a consecução do delito - não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração opostos por corréu, revelando a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 230.2150.4472.7336

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, cárcere privado e lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante teve sua prisão temporária convertida em prisão preventiva, no dia 20/09/2022, quando do recebimento da denúncia que lhe imputa a prática dos crimes previstos na Lei 9.455/1997, art. 1º, I, CP, art. 129, § 1º, e CP, art. 148, caput. ... ()

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Doc. VP 221.2220.9725.5615

5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido.

1 - Sobre a violação ao CPP, art. 209, o acórdão recorrido considerou protelatória a prova requerida (depoimento), além de não comprovado o prejuízo para a defesa, fundamentos suficientes para manter o julgado e que não foram impugnados. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 220.9301.1808.5377

7 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. CP, art. 148. 1) violação ao CP, art. 146. Pleito desclassificatório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça constatou que a vítima foi coagida moral e fisicamente a entrar no veículo do réu para ser levada a outra cidade, a configurar a classificação no CP, art. 148, § 1º, I. 1.1. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois o constrangimento exercido mediante violência e ameaça teve como objetivo privar a liberdade da vítima de locomoção e auto determinação. 1.2. Conclusão diversa para fins de restabelecimento da condenação pelo delito do CP, art. 146 esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.9281.2404.4352

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 71. Nulidade não configurada. CPP, art. 565. Pleito absolutório. Arguida ausência de descrição das elementares atinentes à violência ou grave ameaça utilizadas para o cometimento de 5 crimes contra a mesma vítima. Improcedência. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a arguida nulidade decorrente de violação ao contraditório, ante a ausência de intimação do Ministério Público para impugnar os embargos de declaração opostos pela defesa. Primeiro, conforme expressamente prevê o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade que interesse exclusivamente à parte contrária. ... ()

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Doc. VP 220.4291.1157.5126

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 129, CP, art. 147, CP, art. 148 e CP, art. 288. Writ impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()

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Doc. VP 220.4281.1692.7281

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de concessão de ordem de ofício. Excesso de prazo na prisão. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). ... ()

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