1 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do Ementa: Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Recurso não provido.

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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Constrangimento ilegal. Concurso formal. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies distintas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fundamentação válida. Pena-base do crime de constrangimento ilegal. Motivação idônea.

1 - A ausência de debate na origem acerca do pleito de concurso formal impede o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Roubo. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Desclassificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, apresentando, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 146, § 1º. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à fixação da pena-base, o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva do crime de constrangimento ilegal.

1 - Transcorrido o prazo prescricional a partir do acórdão confirmatório da condenação, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial da assistente de acusação. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Causa de aumento da arma de fogo. Prescindível a apreensão e perícia. Necessidade de comprovação por outros meios. Uso da arma não comprovado. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento, contudo, o uso do artefato deve ser comprovado por outros meios. ... (Continua)

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7 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. CP, art. 148. 1) violação ao CP, art. 146. Pleito desclassificatório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça constatou que a vítima foi coagida moral e fisicamente a entrar no veículo do réu para ser levada a outra cidade, a configurar a classificação no CP, art. 148, § 1º, I. 1.1. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois o constrangimento exercido mediante violência e ameaça teve como objetivo privar a liberdade da vítima de locomoção e auto determinação. 1.2. Conclusão diversa para fins de restabelecimento da condenação pelo delito do CP, art. 146 esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 146. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Afastamento. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, quanto às consequências do crime, que os reflexos negativos causados na vida das vítimas constitui fator relevante para justificar a exasperação da pena-base, destacando que, na hipótese, devido ao trauma sofrido em decorrência do delito cometido pelos ora agravantes, a vítima abandonou o trabalho que exercia — motorista de transporte coletivo —, não havendo ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

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9 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Art. 217-A, na forma do CP, art. 14, II. CP. 1) inovação recursal. 1.1) descabida também em sede de agravo em recurso especial. 2) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida em recurso especial.3) violação ao CPP, art. 386, I. CPP. Manipulação de órgão genital masculino que se amolda à hipótese normativa do CP, art. 217-A Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4) violação ao CPP, art. 386, VII. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Absolvição que demanda revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 5) violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais. Lcp). Desclassificação descabida. Satisfação de lascívia. 6) violação ao CP, art. 146. Ausência de prequestionamento. 6.1) matéria de ordem pública. 7) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). ... (Continua)

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10 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, ECA, art. 240, segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. ... (Continua)

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