CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 112
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável ao caso em apreço. Modulação dos efeitos pela suprema corte. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Recurso não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o Tema 788 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF), julgado em 3/7/2023, declarou a não recepção pela CF/88 da locução «para a acusação, contida na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Contudo, determinou a modulação dos efeitos do julgado, a fim de restringir a aplicação da tese fixada no paradigma à situação em que « a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADCs 43, 44 e 53) «. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Trânsito em julgado para a defesa e acusação. Lapso temporal não alcançado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Tema 788/STF do regime da repercussão geral. Trânsito em julgado para acusação ocorrido antes de 11/11/2020. Modulação de efeitos. Aplicação, no caso, da literalidade do CP, art. 112, I. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpu s concedido, de ofício.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. No agravo regimental, não foi infirmado concretamente esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Manutenção da decisão agravada.
I - Como se sabe, a orientação deste STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do CP, art. 112, I. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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5 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020". ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 12 da revogada Lei 6.368/1976. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Alegado equívoco na data. Ilegalidade não evidenciada. Entender de forma diversa demandaria revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. ARE 848.107/df. Tema 788/STF. Modulação dos efeitos do julgado. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Inaplicabilidade da tese fixada no tema 788/STF. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação. Não reconhecida a prescrição da pretensão executória.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhava à nova diretriz sedimentada pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, no sentido de que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). ... ()
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