CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 108
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida. Fundamentação idônea. Dedicação à atividade criminosa. Extinção da punibilidade do crime de porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 108 impossibilidade de exclusão do fundamento de afastamento do privilégio no tráfico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão monocrática agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput, c/c CP, art. 70. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade. Sistema de exasperação da pena. Extinção da punibilidade. Causa excepcional. Preenchimento dos requisitos. Recurso especial não provido.
«1. Conquanto o texto do § 5º do CP, art. 121 não tenha definido o caráter e a extensão das consequências do crime imprescindíveis à concessão do perdão judicial, não deixa dúvidas quanto à forma grave com que elas devem ter atingido o agente, a ponto de tornar desnecessária e até mesmo exacerbada a aplicação de sanção penal. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informações e extorsão. Extinção da punibilidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «bem relação ao crime de extorsão. Impossibilidade. Fixação de regime. Nova situação fática a ser considerada. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... ()
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4 - STJ. Absolvição. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do CP, art. 108, § 1º, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para mudar o julgado, seria necessário, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ. «Habeas corpus. Instrumento idôneo para desconstituir sentença condenatória. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Cumpre-me, de início, lembrar que o habeas corpus é remédio constitucional que dispõe de força para desconstituir sentença transitada em julgado, desde que desnecessária dilação probatória e que a coação ilegal se apresente primus ictus oculi. Não é demais relembrar a advertência de José Frederico Marques, em seu «Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, pág. 444, segundo a qual a rotina judiciária ... ()
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