CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 90
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Suspensão/revogação intempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no CP, art. 90, não é possível suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova, mesmo que em razão da prática de novo delito naquele período, uma vez que, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Reconhecimento de falta grave durante o período de prova. Inviabilidade. Regramento próprio. Precedentes desta corte.
1 - Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas no CP, art. 83 a CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramento condicional. Desnecessidade de instauração de pad. Realização de audiência de justificação. Precedentes. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Regramento próprio. CP, art. 83 a CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Regramento próprio. CP, art. 83, CP, art. 84, CP, art. 85, CP, art. 86, CP, art. 87, CP, art. 88, CP, art. 89, CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do CP, art. 86, I, e CP, art. 88, bem como a Lei 7.210/1984, art. 145 (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). ... ()
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5 - STJ. Habeas corpus. Juízo de retratação. Tema 941/STF. Falta grave. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Oitiva em audiência de justificação. Novo delito durante o livramento condicional. Regramento próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Aperfeiçoamento do período de prova. Suspensão extemporânea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - É imperioso salientar que, «[c]onsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do CP, art. 90 (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 30/10/2017, destaquei). ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional. Regras próprias. Consectários legais da falta grave. Afastamento. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, «firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas no CP, art. 83 a CP, CP, art. 90, e na Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, LEP, art. 146, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2018). ... ()
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8 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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10 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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