CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 78

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Doc. VP 196.1101.6006.2600

1 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de reparação do dano. Sursis especial. Não cabimento. Prestação de serviços à comunidade. Adequação. Agravo improvido.

«1 - Não havendo nos autos prova sentido de que o acusado tenha buscado reparar o dano, torna-se incabível a aplicação do sursis especial, previsto § 2º do CP, art. 78. ... ()

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Doc. VP 190.0663.5005.1100

2 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Sursis especial. CP, art. 78, § 2º condições. Execução provisória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 163.1350.5003.9300

3 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Apelação criminal. Recurso da acusação. Limites. Tantum devolutum quantum appelatum. Imposição de outras condições à suspensão condicional da pena. Ausência de requerimento do Ministério Público. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1. O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. ... ()

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Doc. VP 161.5934.9005.2300

4 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Enunciado sumular 269 do STJ. (4) suspensão condicional da pena. Reincidência. Pena de multa. Requisitos objetivos e subjetivos. Preenchimento. Direito subjetivo. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()

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Doc. VP 157.5101.3007.2600

5 - STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação confirmada em sede de apelação. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. (3) suspensão condicional da pena. Medida de prestação de serviços à comunidade cumulada com outras medidas. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 79. (4) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2006.5600

6 - TJPE. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Sólido contexto probatório. Ameaça proferida por agente emocionalmente abalado pela separação. Irrelevância (CP, art. 28, I). Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Sursis. Aplicação do benefício na modalidade especial. Inviabilidade. Indenização. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Dano moral evidenciado. Redução. Impossibilidade. Arbitramento jurisdicional que não se mostra exacerbado. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Restando comprovado que a ameaça proferida pelo agente foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na ofendida, estando evidenciado o necessário dolo à configuração do tipo, a manutenção da condenação nas penas do CP, art. 147 é medida de rigor. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0000.3000

7 - TJRS. Suspensão condicional da pena. Readequação da substituição. O CP, art. 78, § 1º, do CPestabelece como condição obrigatória para a suspensão condicional da pena que o condenado preste serviços à comunidade ou se submeta à limitação de fim de semana no primeiro ano de sursis. Substituição da pena readequada. Apelo da defesa improvido e apelo ministerial provido. Unânime.

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Doc. VP 145.4863.9022.4300

8 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 78, § 2º. Regime aberto fixado, sem condições especiais. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Possibilidade de fixar prestação de serviço à comunidade como condição especial, nos termos do LEP, art. 115, «caput». Inexistência de infração da regra «nulla poena sine lege», ante a dupla natureza jurídica da prestação de serviço à comunidade (pena e condição), como mostra a possibilidade de sua imposição na transação penal (Lei 9099/95, artigo 76), apesar de não haver sequer processo, e muito menos condenação, o que torna impossível a aplicação de pena. Recurso provido.

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Doc. VP 150.3743.4022.1000

9 - TJSP. Suspensão condicional da pena. Condições. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Réu que ostenta primariedade e bons antecedentes. Benefício concedido pelo prazo de dois anos, mediante as condições do § 2º do CP, art. 78. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 163.9273.9020.0000

10 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão que, ao progredir o paciente ao regime aberto, fixou como condição especial a prestação de serviços à comunidade. Prazo imposto pelo Juízo que deve ser reduzido. Fixação em um ano para a prestação de serviços. Aplicação retirada da interpretação do CP, art. 78, § 1º. Liminar revogada. Ordem concedida em parte.

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