CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 72
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples e roubo simples tentado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Penas-base. Redução da fração de aumento pelos maus antecedentes. Possibilidade. Utilização de apenas duas condenações transitadas em julgado para negativar a vetorial. Desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/2. Razoabilidade na aplicação da fração de aumento em 1/4. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Agravo regimental não provido.
«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, tampouco em virtude de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, elegendo a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
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12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). ... ()
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13 - STJ. Continuidade delitiva. Cálculo da pena de multa. Não incidência do disposto no CP, art. 72. Recurso parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o CP, art. 72 é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 303. CPM. Absolvição ou desclassificação o do CPM, art. 319. CPM. Atenuante do CPM, CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação da conduta do recorrente para o crime do CPM, art. 319, bem como para definir se o agravante possuía méritos para fazer jus à atenuante do CPM, CP, art. 72, II Militar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Falta de prequestionamento do CP, art. 72. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Exame prejudicado. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Dosimetria. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP pela Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Violação do princípio da proporcionalidade e da ofensividade. Fixação da pena que melhor se adeque ao caso. Precedentes. Nova dosimetria. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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16 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Testemunhos colhidos em juízo. Pretensão desclassificatória. Acolhimento inviável. Tentativa. Inocorrência. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Crime formal. Súmula 500/STJ. Absolvição descabida. Dosimetria. Pena de multa. Ajuste necessário. Recurso em liberdade. Descabimento. CP, art. 72.
«- Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de roubo majorado descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos em juízo, resulta inviável a pretensão desclassificatória. ... ()
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17 - STM. Crime militar. Embargos. Delito de peculato-furto. Delito delineado e provado. Descabimento de desclassificação para o crime de furto qualificado. Não aplicação de aventada «minorante inominada para reduzir a pena. Rejeição.
«A subtração de gêneros alimentícios armazenados na dependência do rancho da OM, uma vez perpetrada por cozinheiro (cassineiro) e por permanência, em coautoria, configura crime de Peculato-furto. ... ()
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18 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Crimes de extorsão mediante sequestro em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no triplo fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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19 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Formação de quadrilha ou bando em concurso material com furto qualificado. Nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação idônea. Circunstância judicial da conduta social indevidamente utilizada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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20 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Inexigibilidade ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput c/c os arts. 29 e 71, ambos, do CP. CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. Sustentada inépcia da denúncia pela defesa de orlando. Não verificação. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 41. CPP. Ademais, crime de autoria coletiva que exige apenas clara identificação da conduta de cada agente, para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Complexidade do feito que permite seja relativizado o rigor técnico exigido a processos mais singelos. Não acolhimento. Mérito. Acusado que, na condição de prefeito municipal, autorizou sucessivos contratos diretos com determinada empresa para realização de transporte público de munícipes e de escolares. Advogado que, na condição de procurador municipal, emitiu pareceres atestando a suposta legalidade da inexigibilidade de licitação. Pleito absolutório de ambas as defesas. Tese de atipicidade da conduta. Sustentada inviabilidade de competição que autorizaria a inexigibilidade do certame. Alegada existência de uma única empresa de transportes com capacidade de atender a demanda municipal. Hipótese do art. 25 da Lei de licitações não vislumbrada. Existência de diversas empresas situadas na região potencialmente aptas a desempenhar o serviço. Provas documentais e testemunhais neste sentido. Ademais, limitação territorial, sem justificativa plausível, que viola o princípio da isonomia, prejudicando a viabilidade de competição e, por conseguinte, a obtenção de proposta mais vantajosa à administração. Flagrante ilegalidade do ato. Correta responsabilidade conjunta dos acusados diante do nexo de causalidade. Parecer de natureza obrigatória, emitido com manifesta afronta à Lei . Erro grosseiro. Por outro viés, crime de mera conduta. Tipo penal que prescinde de dolo específico de lesar a administração tampouco de comprovação de efetivo dano ao erário. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Entendimento que, embora conflite com atual posicionamento das cortes superiores, encontra amparo na doutrina e em precedentes, inclusive do STJ. Condenações mantidas. De ofício. Multa. Afastamento da incidência do CP, art. 72. Dispositivo aplicável apenas aos casos de concurso material e formal de crimes. Modificação da pena pecuniária. Recursos desprovidos.
«Tese - Pratica o delito de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, o administrador que, ao acolher parecer de procurador municipal, autoriza a contratação direta de serviço de transporte público com fundamento em critério geográfico.... ()
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