CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 25
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Absolvição. Ausência de materialidade. CPP, art. 580. Não incidência. Alegações da defesa acerca da prova descrita no acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Nulidade. Audiência de custódia. Supressão de instância. Extensão do benefício concedido ao corréu. Ausência de comprovação de identidade. Fundamentação da prisão. Paciente com envolvimento na operação de carga e transporte de drogas para a europa por meio dos portos no Brasil. Apreensão de grandes quantidades de entorpecentes. Necessidade de desarticular organização criminosa. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e ameaça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fase de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária ou desclassificação delitiva. Competência constitucional do tribunal do Júri. Preservação. Ausência de animus necandi não atestada perante o juízo preliminar de acusação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Em relação à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi hediondo. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Precedentes. Extensão do benefício da revogação da custódia cautelar a corréu. Impossibilidade. Inexistência de similitude fático processual. Contrariedade ao CPP, art. 580. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado. Pretensão de reexame da matéria embargada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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9 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Carência de motivação concreta para elevação da pena-base pela culpabilidade, motivos, personalidade, consequências e comportamento da vítima. Valoração da qualificadora remanescente como circunstâncias e dos antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Conforme a dicção do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso, nos moldes do reconhecido em relação ao paciente Glauco, carece de motivação idônea a elevação da pena-base pelos vetores «culpabilidade», «motivos», «personalidade», «comportamento», e «consequências» do crime. ... ()
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10 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... ()
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