CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 24
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1 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 e 38-A, da Lei 9.605/1998. Teses de estado de necessidade e erro de proibição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Mera dificuldade financeira não justifica a prática delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que afastada a incidência da Súmula 283/STF, não é possível a esta Corte acolher a tese de estado de necessidade quando o Tribunal de origem entendeu pela não demonstração da ameaça atual a direito próprio ou alheio que justificasse a prática delitiva ou ainda que a conduta em si não era inevitável, tudo isso sob pena de revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. CP, art. 24. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Não demonstração. CP, art. 22. Coação irresistível. Inovação recursal. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de mais de 500 quilos de maconha. Envolvimento com o crime organizado. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Concluindo a Corte de origem que não comprovada a excludente de ilicitude do estado de necessidade, alcançar conclusão distinta, como pretende o ora recorrente, ensejaria revolvimento fático probatório, vedado na presente via. ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. 1) violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Tribunal que rechaçou a tese defensiva ratificando posição diversa. Ausência de prejuízo. 3) violação ao CPP, art. 41. Denúncia geral. 4) violação ao CPP, art. 261. Violação ao CP, art. 18, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. 5) violação ao CPP, art. 405, § 1º. Mídia inaudível. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 231. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 7) violação ao CPP, art. 381, II. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 8) violação ao Decreto 678/1992, art. 7º do pacto de são josé da costa rica. Prisão civil não demonstrada. 9) violação ao CP, art. 13, ao CPP, art. 386, III, e a Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Absolvição. Súmula 7/STJ. 10) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Desclassificação descabida. 11) violação ao CP, art. 23, I, e CP, art. 24. Súmula 7/STJ. 12) violação ao CP, art. 65, III «b hipótese normativa não preenchida. 13) violação ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 71. Reiteração de pedido julgado em habeas corpus. 14) agravo regimental desprovido.
«1 - «A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto na CF/88, art. 105, III (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018). ... ()
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5 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência social. Inexigibilidade de conduta diversa. Tempo demasiado na prática delitiva. Demonstração de má-fé. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena do CP, art. 24, § 3º e atenuantes do CP, art. 65, III, «a, e CP, CP, art. 66. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fundamentação precária. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que não se teria configurado a hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pois a recorrente recebeu indevidamente o benefício por quase 15 anos, demonstrando a vontade livre e consciente de permanecer cometendo o ilícito. O tempo que perdurou a prática delitiva (cerca de 15 anos) descarta a aplicação da causa excludente de culpabilidade, demonstrando, ao menos, má-fé por parte da recorrente na percepção indevida do benefício previdenciário. Ademais, a pretensão em reconhecer a referida causa requisita o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Excludente de estado de necessidade. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, a Corte de origem, com base nas alegações e provas trazidas pelo recorrente, deixou de aplicar a excludente de ilicitude prevista no CP, art. 24, por entender que a hipótese dos autos não configuraria o estado de necessidade. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, exige-se, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Trancamento da ação penal, reconhecimento de excludente de ilicitude e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados das crianças. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. CP, art. 171, § 3º alegação de ausência de intimação do réu acerca da sentença condenatória. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação do CP, art. 24, § 2º incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como enfrentar a violação do CPP, art. 392, II, uma vez que tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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9 - TJSP. Delito de trânsito. Entrega de direção a pessoa sem habilitação e resistência em concurso material (Lei 9503/1997, art. 310 e CP, art. 329, caput, cumulado com o CP, art. 69, também). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Inaplicabilidade do redutor previsto pelo CP, art. 24, § 2º. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Oportuna substituição da corporal. Recurso improvido.
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10 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Exclusão da ilicitude. CP, art. 23, I. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Para afastar as conclusões do acórdão e reconhecer o preenchimento dos requisitos do CP, art. 24, seria imprescindível o reexame de provas, não admitido no recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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