31 - STM. Lesão corporal. CPM, art. 209. Agente semi-imputável. Substituição da pena por tratamento ambulatorial. Descabimento. CP, art. 12. CPM, art. 113.

«As regras gerais da legislação penal comum aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso (CP, art. 12). O CPM dispõe claramente quanto ao semi-imputável, cuja pena pode ser atenuada ou substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo do manicômio judiciário ou estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 48 c/c CPM, art. 113). Descabimento da aplicação subsidiária do CP, art. 98. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Condenação que se impõe. Ausência de periculosidade. Provimento ao apelo ministerial para condenar o acusado a 3 (três) meses de detenção, concedendo-lhe sursis. Maioria.... (Continua)

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32 - STF. Pena. «Habeas corpus. Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação.

«Em decorrência do disposto no CP, art. 12, não foi revogado o § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação) pela Lei 7.209/1984 (LEP), que aboliu as penas acessórias. ... (Continua)

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33 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.... (Continua)

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34 - STJ. Pena. Lei de Tóxicos. Lei 6.368/76. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.... (Continua)

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35 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Pena de multa. CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial (Lei 8.072/90) , de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de pena. Precedente do STJ.... (Continua)

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36 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, que sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.... (Continua)

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37 - STF. Inquérito. Extinção da punibilidade. Crime eleitoral. Prescrição penal. Aplicação subsidiária do CP, art. 12. Punibilidade declarada extinta. CE, art. 287.

«O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal. Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência.... (Continua)

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38 - STF. Habes corpus. Conflito aparente de normas relativas a crimes de revelação de segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão (CP, art. 154) e quebra de sigilo bancário (Lei 4.595/1964) . Princípio da especialidade, CP, art. 12. Disposição que circunscreve o fato dentro do seu conteúdo específico, que distingue o delito do tipo genérico da norma codificada. Desnecessidade de representação como condição de procedimento de procedibilidade, na hipótese de quera de sigilo bancário. Bancários que, assinaram a comunicação violadora do sigilo, são executores da conduta delituosa.

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