CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 12
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21 - TAMG. Crime de imprensa. Prescrição. Aplicação das causas de interrupção previstas no CP, art. 117, conforme art. 12 do mesmo CP. Lei 5.250/1967, art. 41 e Lei 5.250/1967, art. 48.
«Nos delitos de imprensa, ao lapso prescricional de dois anos, estabelecido pelo Lei 5.250/1967, art. 41, aplicam-se as causas de interrupção previstas no CP, art. 117, de incidência subsidiária, sendo que a omissão do diploma específico autoriza a aplicação das regras gerais do Código Penal, consoante se extrai do disposto no CP, art. 12 e Lei 5.250/1967, art. 48 (Imprensa).... ()
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22 - TJSC. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«A substituição preconizada no CP, art. 44, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.714/1998, não é compatível com a prática de crimes considerados hediondos, ainda mais porque o CP, art. 12 veda a aplicação do dispositivo que for de encontro ao previsto diversamente em lei especial, no caso a Lei 8.072/1990. ... ()
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23 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Suspensão dos direitos políticos. Admissibilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º. CP, art. 12.
«Legitimidade da imposição da suspensão dos direitos políticos, eis que, a teor do CP, art. 12, o Decreto-lei 201/1967, art. 1º (lei de cunho especial) não foi revogado pela Lei 7.209/84, que aboliu as penas acessórias.... ()
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24 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena alternativa. Progressão de regime. Lei 9.714/98. CP, art. 12.
«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do CP, art. 12(«As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso).... ()
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25 - STF. Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.
«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (CP, art. 60, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. ... ()
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26 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena alternativa. Lei dos Crimes Hediondos e Lei das Penas Alternativas. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12. Lei 9.714/1998.
«A alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas («lex generalis non derogat lex specialis) «ex vi, também, CP, art. 12. A Lei 9.714/1998, que modificou dispositivos legais do CP, não alterou a forma de execução penal preconizada na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Precedentes do STJ.... ()
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27 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«À luz do princípio da especialidade (CP, art. 12), as alterações introduzidas no CP pela «Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de drogas e, de resto, todos os crimes considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/90, também de cunho especial, impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.... ()
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28 - TJSC. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Lei 9.714/1998. Impossibilidade. Orientação doutrinária e precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.
«O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei 9.714/98. ... ()
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29 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão. Lei 9.455/1997. Lei 9.714/1998. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12.
«I - A pena de reclusão, em se tratando de crime listado na Lei dos Crimes Hediondos, deve ser executada em regime fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º § 1º). ... ()
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30 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente que respondeu ao processo sob custódia. Condenação Lei 6.368/1976, art. 12. Direito de apelar em liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Lei 9.714/1998. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade.
«Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão. Precedentes. ... ()
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