CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 12

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Doc. VP 203.7604.9010.8700

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. 1) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 2) absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. 3) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLvi. Competência do STF. 4) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 60. Aplicação do CP, art. 12 princípio da especialidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º do novo Código de Processo Civil - CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ - RISTJ, o que não se verifica no caso (AgRg no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2018). ... ()

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Doc. VP 191.1185.9000.0700

2 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. VP 191.5701.8005.7500

3 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial do Ministério Público. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação irregular de servidores públicos. Ausência de processo seletivo simplificado exigido por Lei municipal. Recurso do mp. Permanência dos contratados após o término do prazo contratual. Exaurimento do delito de contratação irregular. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas acessórias. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso improvido. Recurso da defesa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada. Desnecessidade. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Fato impeditivo da pretensão acusatória. Ônus probatório da defesa. Comprovação da autoria, da materialidade e da existência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais com base no mesmo elemento fático. Bis in idem. Reduzida a pena. Recurso parcialmente provido. Prescrição reconhecida.

«1 - A pretensão de reverter as conclusões da Corte de origem, acerca de que a permanência dos contratados configurou mero exaurimento do delito e não nova conduta criminosa, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 185.4801.1004.9300

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Manutenção do regime inicial fechado para o delito de tráfico de drogas em apelação exclusiva da defesa. Novos argumentos. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Petrechos apreendidos para a mercancia. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Penas de natureza distintas. Agravo regimental não provido.

«- Inicialmente, cumpre esclarecer que não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada (HC 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014) ... ()

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Doc. VP 164.0913.1002.5200

5 - STJ. Habeas corpus. Arts. 171, «caput e § 3º, c/c o CP, art. 12, II, ambos. Tese de desarrazoada exasperação da pena-base. Pedido de redução máxima da pena pela tentativa. Supressão de instância. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis. Ilegalidade na fixação direta do regime inicial fechado. Ordem concedida de ofício.

«1. As teses relacionadas à desarrazoada exasperação da pena-base e à possibilidade de redução máxima da pena, pela tentativa, não foram deduzidas na apelação da defesa e, por tal motivo, deixaram de ser analisadas no acórdão impugnado, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 157.6215.9008.0300

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência do enunciado sumular 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O § 2º do CP, Decreto-Lei 201/1967, art. 1º prevê um efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada, nos termos do art. 92, aplicável na hipótese, ante a omissão do decreto-lei, por força do que dispõe o CP, art. 12. Precedentes do STF e do STJ. ... ()

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Doc. VP 157.5015.5005.7100

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Utilização indevida de rendas públicas. Omissão. Ausência de fundamentação para a determinação de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Inovação recursal. Questão sequer suscitada no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados. Alteração da jurisprudência do STF e desta corte sobre os efeitos da sentença condenatória. Inabilitação que não decorre automaticamente da sentença condenatória. Falta de motivação evidenciada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 154.0665.0001.6500

8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 282/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Elementos concretos.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. VP 151.6061.1003.9200

9 - STJ. Recurso especial. Resistência. Prescrição, de ofício. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Argumentação inidônea. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1. A consciência da ilicitude da conduta e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade como um todo não justificam a exasperação da pena-base, porque são elementos que dizem respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... ()

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Doc. VP 143.2502.8003.4900

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes. CP, art. 12 c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I. Pedidos de absolvição por falta de provas para condenação e de afastamento da internacionalidade do tráfico. Não conhecimento. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incompatível com os estreitos limites da via eleita. Redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e elevada quantidade de droga apreendida (mais de três toneladas e meia de maconha). Exigência de certidão cartorária para caracterização de maus antecedentes. Desnecessidade. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a quatro anos. Ausência dos requisitos do art. 44, I. Acórdão condenatório que determina expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação. Flagrante constrangimento evidenciado. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()

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