CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 10
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Prescrição. CP, art. 109, V. Contagem de prazo. Calendário comum. Recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não reconhecimento. Recurso desprovido.
1 - Com base na pena privativa de liberdade aplicada de 1 ano, a prescrição ocorrerá em 4 anos, de acordo com o CP, art. 109, V. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Prescrição. Inocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. Agravo regimental desprovido.
1 - «O prazo prescricional, cujo implemento enseja a extinção da punibilidade, é prazo penal, motivo pelo qual sua contagem observa a regra do CP, art. 10, a qual dispõe que, no cômputo do prazo, deve ser incluído o dia do começo e deve ser observado o calendário comum. Isso significa que «o prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subsequentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 05/09/2000, DJ 25/09/2000)» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 01/3/2019). ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Portaria 81/2017 da lavra da Excelentíssima Advogada-Geral da União, que nos autos do PAD 02001.0034550/2010-28 cominou ao impetrante a pena de demissão pela infringência ao art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990 e ainda, pela Lei 8.429/92, art. 10, VII. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de coação no curso do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10. Alegada contradição da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - As alegações do embargante, na verdade, traduzem o seu inconformismo e a pretensão de alteração da conclusão do julgado, de ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e CP, art. 10. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade elevada. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Regime prisional e substituição da pena. Fundamentação legal. Agravo desprovido.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando expressamente existente a fundamentação das razões da decisão, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte. ... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de coação no curso do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10.
«1 - «O prazo prescricional, cujo implemento enseja a extinção da punibilidade, é prazo penal, motivo pelo qual sua contagem observa a regra do CP, art. 10, a qual dispõe que, no cômputo do prazo, deve ser incluído o dia do começo e deve ser observado o calendário comum. Isso significa que o prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subsequentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 05/09/2000, DJ 25/09/2000) (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 01/3/2019). ... ()
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7 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10 prazo penal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de queixa. CPP, art. 38. Prazo penal. Disciplina do CP, art. 10. 3. Prorrogação do termo final. Aplicação do CPP, art. 798, § 3º. Impossibilidade. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10 prazo penal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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10 - STF. Habeas corpus. Penal. Execução de penal. Saída temporária (Lei 7.210/1984, art. 122). Prazo não superior a sete dias (Lei 7.210/1984, art. 124). Natureza penal. Contagem. CP, art. 10 - Código Penal. Inclusão do dia do começo no cômputo do prazo. Autorização para que o preso se ausente do presídio ou a ele retorne à zero hora. Descabimento. Impossibilidade de se computar o prazo em horas (CP, art. 11). Necessidade de preservação da segurança penitenciária. Ordem denegada.
«1. A saída temporária (Lei 7.210/1984, art. 122) é um instrumento de execução da pena privativa de liberdade destinado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. ... ()
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