1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação «patrón". Desdobramento da «lava jato/RJ". Pretensão de destrancamento da ação penal. Presença de justa causa. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Decisão reformada. Competência territorial. Delitos iniciados no exterior e consumados no Brasil. Competência da justi ça federal Brasileira. Provimento.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação Patrón. Desdobramento da lava jato/RJ. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisão reformada. Denúncia. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Competência territorial. Delitos iniciados no exterior e consumados no país. Competência da Justiça Federal Brasileira para processamento do feito. Provimento.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ. Penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta. Execução da dívida pelo Ministério Público. Insurgência defensiva. Legislação estadual que afasta a cobrança de dívida de valor inferior a 1.200 UFESPS (Lei Estadual 14.272/2010, regulamentada pela Resolução pge 21/2017). Execução mantida pelo Tribunal de Justiça. Inovação recursal. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 280/STF. Aplicabilidade no tocante ao exame da Lei local. Tema 931/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 51. Exame da Lei local prescindível. Legislação estadual que interfere em norma penal incriminadora. Não cabimento. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22. Princípios da legalidade, territorialidade e isonomia. Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1 - « Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022). ... (Continua)

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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 7º, § 2º. Não verificação. Atos executórios praticados no Brasil. Princípio da territorialidade. 2. Afronta ao CP, art. 149, § 1º. Redução à condição análoga à de escravo. Configuração do crime. Conjunto probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 3. Violação do CP, art. 59 não verificação. Maior reprovabilidade da conduta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em extraterritorialidade, uma vez que se tratam de crimes transnacionais, os quais tocam igualmente o território nacional, autorizando, assim, a aplicação das leis brasileiras a todos os envolvidos, conforme disciplinam o CP, art. 5º e CP, art. 6º. ... (Continua)

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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ação penal. Crime. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Incompetência. Improcedência. Territorialidade. Extraterritorialidade. Crime em tese cometido em território nacional. Crime antecedente. Sociedade de economia mista federal. Prejuízo. Reconhecido. Entendimento instâncias ordinárias. Desconstituição. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Iter criminis ocorrido na suíça e no Brasil. Condenação e cumprimento da pena por este delito no exterior. Ação penal proposta na justiça Brasileira. Viabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1 - O crime também foi cometido no Brasil, tendo o acórdão reconhecido que a execução e os efeitos da lavagem de dinheiro ocorreram no território nacional, assim admite-se a persecução penal pela justiça brasileira, independentemente de outra condenação no exterior. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado, supostamente perpetrado por cidadão português no Brasil. Réu atualmente domiciliado em portugal. Impossibilidade de extradição. Acórdão impugnado que concluiu pela possibilidade de remessa dos autos para portugal, com base no tratado de extradição entre Brasil e portugal (Decreto 1.325/1994). Preliminares. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Contrariedade ao CP, art. 5º bem como aos art. 3º e art. 4º do tratado de extradição entre Brasil e portugal (Decreto 1.325/1994). Inadmissibilidade. Argumentos deduzidos que demandariam a análise de dispositivos constitucionais e do ordenamento jurídico português. Falta de prequestionamento. Contrariedade ao art. 3º do tratado sobre transferência de pessoas condenadas (brasil/portugal). Inadmissibilidade. Recurso que não atacou a integralidade da fundamentação deduzida no acórdão hostilizado. Impugnação de recurso subsequente (agravo). Impossibilidade (preclusão). Manifesta improcedência. Aplicabilidade que depende da existência de sentença condenatória transitada em julgado (art. 3º). Agravo regimental improvido.

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8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tortura, redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Competência da justiça Brasileira. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade incondicionada. Conexão. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea. Interesse extradicional. Ordem denegada.

«1 - Iniciada a execução dos crimes de redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149) e de frustração de direito assegurado na legislação trabalhista (CP, art. 203) dentro do território nacional, compete à Justiça brasileira processar e julgar os fatos, independentemente de condicionantes extraterritoriais. Inteligência dos CP, art. 5º e CP, art. 6º, representativos do princípio da territorialidade e da teoria da ubiquidade, adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro para a definição do local do crime. ... (Continua)

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9 - STJ. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do parágrafo único do CP, art. 163. CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CF/88, CP, art. 5º, XXXIX, e, artigo 2º - Código Penal. ... (Continua)

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10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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