CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969, art. 538
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1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Oposição dos aclaratórios. Prazo. CPP, art. 619. 2 (dois) dias. Embargos rejeitados.
«1 - «Ainda que haja previsão no Código de Processo Penal Militar do prazo de 5 dias para a oposição de embargos declaratórios, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o referido lapso temporal é aplicável apenas para as impugnações direcionadas a acórdãos do Superior Tribunal Militar, consoante disposto no CPPM, art. 538 daquele diploma legal. Logo, aplica-se à espécie o prazo do CPP, art. 619, de 2 dias para a prática do ato (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017). ... ()
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2 - STJ. Habeas corpus. Apuração de crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra vítima civil. Decisão do Tribunal de Justiça militar enviando o feito ao tribunal do Júri. Interposição de embargos infringentes. Recurso não conhecido pela justiça castrense por falta de legitimidade dos recorrentes. CPP, art. 538 m. Ofensa ao princípio da igualdade. Ordem concedida.
«1 - Em sede de recurso em sentido estrito, o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo acolheu a pretensão do Ministério Público de determinar a remessa do feito ao Tribunal do Júri tendo em vista versar a controvérsia sobre envolvimento de policiais militares em homicídios contra vítimas civis. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. CPP, art. 538 e CPP, art. 540 m. Previsão. Superior tribunal militar. CPP, art. 619. Aplicação subsidiária. CPP, art. 3ºm.
«I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios contra v. acórdão proferido em sede de apelação por Tribunal de Justiça no exercício de jurisdição militar, é pacífico seu cabimento, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, observado, contudo, quanto ao prazo, o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, tendo em vista o que estabelece o CPP, art. 3º, «aM, desde que não regulamentado de forma diversa pelo respectivo regimento interno do Tribunal (precedentes). ... ()
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