CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969, art. 435
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria arguida já solvida nos autos do RHC Acórdão/STJ. Prejudicialidade. Não conhecimento parcial do recurso. Súmula 182/STJ. Nulidade. Inversão da ordem de votação. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravante nada disse a respeito da prejudicialidade do recurso no que tange à violação ao CPM, art. 427, pois, consoante se ressaltou, o pedido já foi analisado nos autos do RHC Acórdão/STJ, caso em que o recurso não merece ser conhecido quanto ao ponto por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica e concreta. Ausência. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Ausente a impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, é inadmissível o agravo regimental, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências do CPP, art. 427. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Ofensa ao art. 435 CPPM. Questão decidida à luz da CF/88. CPPM, art. 439. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade do CPP comum. Agravo não provido.
1 - Esta Corte que possui entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessário o deferimento de diligências, fazendo-o, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. Recurso especial. Quebra de sigilo profissional. Agravante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação mantida. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de ocorrência de bis in idem. Inocorrência. Circunstância que não configura elementar do tipo penal. Precedentes. Dosimetria. Critério de aferição. Votos divergentes. Sistemática do CPPm, art. 435, caput, e parágrafo único. Obediência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Inexistindo discussão perante o Tribunal a quo quanto ao tema «o diferencial que tipifica o crime militar, no caso, é o prejuízo à administração militar, sem sequer terem sido manejados embargos de declaração para suprir a omissão, deve ser mantida a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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5 - STJ. Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. Exame de matéria de natureza constitucional. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
«- A insurgência recursal em torno da alegada alteração promovida pela Emenda Constitucional 45 no CF/88, art. 125, § 5º, acerca da ordem de votação dos juízes no Conselho de Justiça (CPPM, art. 435), não é passível de análise por esta Corte, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional. ... ()
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