1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Punição disciplinar. Nulidade. Inocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos Decreto-lei 1.002/1969, art. 296, § 2º, e Lei 9.784/1999, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote