CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 331
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excesso de exação. Aplicação ilegal de verba. CPM, art. 306. CPM, art. 331.
«Comandante de OM, denunciado por excesso de exação e aplicação ilegal de verba, alegando constrangimento ilegal, impetra habeas corpus para trancar a ação penal. Para se caracterizar crime de excesso de exação é necessário que ocorra a exigência de imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, por parte do agente. Cobrança pela aquisição obrigatória de sutaches e enxovais, por parte de militares, não é elementar do tipo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STM. Crime militar. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro. Contratação de mão de obra prevista em edital de licitação. Inocorrência. CPM, art. 331.
«Não comete o crime do CPM, art. 331 o Ordenador de Despesas que faz constar a contratação de mão de obra em edital de licitação previamente aprovado pela Diretoria de Obras Militares e pelo Serviço Jurídico da Região Militar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote