CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 321
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1 - STJ. Teses de violação do CPM, art. 318 e CPM, art. 321, CPPM e de ilegalidade de duração das interceptações telefônicas. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência desprovida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte superior. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 321. Princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Readequação típica do delito e dosimetria. Pena proporcional e fundamentação concreta. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que se refere à pretensa ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de Lei que entendeu violado. A esse respeito, o enunciado da Súmula 284/STF dispõe que «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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