CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 320
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Doc. VP 240.3040.1239.2359
1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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Doc. VP 204.2890.2003.6700
2 - STM. Crime militar. Militar comandante e ordenador de despesas e civil denunciados em coautoria pela prática do crime ínsito no CPM, art. 320 c/c o CPM, art. 52 (violação do dever funcional com o fim de lucro).
«- Alegado superfaturamento de uma máquina fotocopiadora adquirida em processo licitatório regular, elaborado em consonância com os ditames da Lei 8.666/1993. Imediata reposição da diferença, conforme apuração em Tomada de Contas Especial. ... ()
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