CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 319
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Prevaricação. CPM, art. 319. Alegada tese de persecução penal pelos mesmos fatos em ações penais distintas. Trancamento da ação penal. Não verificação. Necessária análise fática. Impossibilidade. Via estreita do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente. ... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto probatório dos autos, concluíram que a conduta praticada pelo agravante se amoldava à descrita no CPM, art. 319 - CPM, entender de forma diversa demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 303. CPM. Absolvição ou desclassificação o do CPM, art. 319. CPM. Atenuante do CPM, CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação da conduta do recorrente para o crime do CPM, art. 319, bem como para definir se o agravante possuía méritos para fazer jus à atenuante do CPM, CP, art. 72, II Militar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de prevaricação. CPM, art. 319. CPM. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, a análise dos argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime que lhe fora imputado, demandaria o reexame dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STF. Força militar. Praça. Perda do posto. CPM, art. 102. CPM, art. 125, § 5º, I e II. CPM, art. 319. CPM, art. 324. CPM, art. 334, parágrafo único.
«Relativamente a praça, é inexigível pronunciamento de Tribunal, em processo específico, para que se tenha a perda do posto.... ()
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7 - STM. Crime militar. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Rigor excessivo. CPM, art. 174. Maus tratos. CPM, art. 213. Prevaricação. CPM, art. 319.
«Ao examinar a denúncia, não se restringe o magistrado a verificar a presença das condições da ação, perquirindo, também, a existência da justa causa a amparar a imputação. Afasta-se, de plano, a tipificação do CPM, art. 174, eis que o fato incriminado nesta norma é elemento componente do fato incriminado na norma do CPM, art. 213, sendo por este absorvido, segundo a regra da subsidiariedade. ... ()
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8 - STM. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, caput. Prevaricação. CPM, art. 319. Apropriação de coisa havida por erro. CPM, art. 249. Apelações exclusivas da defesa. Desvio de recursos pertencentes à União por sargento e cabo lotados na Universidade da Força Aérea. Lançamentos fictícios nos extratos de alterações financeiras de pessoal com base em boletins financeiros adulterados. Créditos indevidos em conta-corrente. Continuidade delitiva.
«I - Sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do desvio de verbas públicas, cometido pelo 1º apelante, que repartia parte do resultado do ilícito com cabos e taifeiros ou, simplesmente, se apropriava da verba por eles devolvida. ... ()
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9 - TJMRS. Crime militar. Omissão de Oficial. Correição parcial, proposta pelo Juiz Corregedor-Geral, nos termos do CPPM, art. 498, «b. Arquivamento de IPM, determinado pela Juíza-Auditora Substituta, acolhendo promoção do Ministério Público.
«Oficial que deixa de prender desertor, por ocasião de sua apresentação. Violação, em tese, do CPM, art. 194 e CPM, art. 319. Se o Comando do OPM adotou as providências administrativas devidas para apuração da responsabilidade penal do desertor, não há falar-se em violação do CPM, art. 194 por parte do oficial que deixou de prendê-lo. ... ()
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10 - TJMMG. Prevaricação. Configuração. Não praticar ato de ofício. Ocorrência de trânsito. Interesse familiar. Condenação. CPM, art. 319.
«Deixar de praticar ato de ofício exigível em ocorrência de trânsito, para satisfação de interesse familiar, concretiza o crime de prevaricação, tipo do CPM, art. 319. Unânime.... ()
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