1 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Falsidade ideológica. Crime militar. Competência do juízo militar para decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar.

1 - In casu, foi instaurada Sindicância administrativa pelo Comando da Aeronáutica e Inquérito Policial para apurar a prática do delito previsto no CPM, art. 312 (falsidade ideológica), em razão de supostas incongruências em informações prestadas por militar pertencente ao efetivo da Base Aérea de Natal/RN, durante inspeção de saúde. Essa Sindicância e o Inquérito Policial Militar foram suspensos cautelarmente pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal - RN, nos autos de ação cível que buscava retirar do caderno investigativo documentos médicos em nome da autora, em razão do caráter sigiloso deles. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude processual e falsidade ideológica. CPM, art. 312 e CPM art. 357. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Condenação pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Alegada excludente de ilicitude. Necessidade de exame aprofundado do acervo probatório produzido. Impossibilidade na via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CPM, art. 312. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Demissão. Polícia militar. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de Conselho de Disciplina que culminou com a demissão de servidor, bem como a reintegração aos quadros da polícia militar. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por reconhecer a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 312. Absolvição reconhecida pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de provas para condenação, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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7 - STJ. Recurso especial. Crimes militares. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade do acórdão. Dispositivo violado não indicado. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução da pena. Mera reiteração de pedido anterior. Redução da pena-base. Motivação idônea quanto ao primeiro recorrente. Fundamentação insuficiente em relação ao segundo réu. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. CPM, art. 70, II, «b e «1. CPM, art. 79. CPM, art. 303. CPM, art. 312.

«1 - A defesa não indicou, em relação à nulidade do acórdão impugnado, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ainda, o pleito absolutório perpassa pelo reexame do contexto fático-probatório dos autos e esbarra, por isso mesmo, no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica (CPM, art. 312). Pleito absolutório. Atipicidade na conduta. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O delito de falsidade ideológica consuma-se no momento da formação do documento falseado, independente de sua utilização, seja ele público ou particular, sendo necessária a ocorrência de prejuízo à Administração, ainda que potencial. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «ce nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.

«1 - A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o CF/88, CP, CP, art. 125, § 4º quanto o CPM, art. 9º, II, «c e «d Militar (Decreto-lei 1.001/1969) . Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do CPM, art. 9º. ... (Continua)

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10 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de falsidade ideológica. CPM, art. 312. CPM. Alegada violação ao CF/88, art. 1º, caput. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Rito processual. Interrogatório. Justiça militar. Inversão. Aplicação do CPP, art. 400. CPP. Precedente. Habeas corpus 127.900. Agravo interno desprovido.

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