CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 303
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1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 303, § 2º. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que « a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CPM, art. 303). Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CPM, art. 303). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195 e CPM, art. 303, § 2º. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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5 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Peculato. Negativa de autoria. Absolvição. Reexame probatório. Reformatio in pejus. Ofensa. Não ocorrência. Fração de 1/8. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de atenuante. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo o Tribunal de origem que «o delito de peculato ficou comprovado, em relação a ambos os acusados, com todas as suas elementares objetivas e subjetivas, nos moldes do CPM, art. 303, afigura-se inviável reverter tal desfecho quando do julgamento do recurso especial, o que demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento esse que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e concussão. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Dosimetria. Alegações em sede de habeas corpus. Pretensão prejudicada. Agravo regimental desprovido. Diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado.
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de agir e risco de reiteração. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. No âmbito militar, para a privação cautelar da liberdade, também é indispensável a demonstração da prova do fato delituoso e dos indícios suficientes de autoria, devendo-se a custódia fundar-se em um dos pressupostos previstos no CPPM, art. 255. ... ()
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9 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. CPM. CPM. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Absolvição. Reexame de provas. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Situação fático processual diversa. Crime continuado. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica, bem como de inúmeros peculatos em continuidade delitiva está fundamentada em elementos fáticos, os quais não podem ser reapreciados na via do habeas corpus. ... ()
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10 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Extravio de armamento. Modalidade culposa. Crime militar. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após detida análise do conjunto fático probatório, pela negligência do recorrente para o delito de extravio de armamento, configurando o elemento constitutivo do tipo do art. 265 c/c o CPM, art. 266, para se chegar à conclusão diversa, e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta para a do CPM, art. 303, § 3º, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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