CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 298
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1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato a superior. CPM, art. 298. CPM. Alegação de que não há provas da prática do delito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Aumento da pena-base. Alegação de afronta ao art. 70, incs. II, «l, do CPM. Bis in idem. Não configurado. Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime militar. CPM, art. 298, parágrafo único. Alegada nulidade. Formação e dissolução do conselho especial. Não configuração. Juiz militar transferido para a reserva. Motivação idônea para a substituição no conselho especial. Decisão. Competência do Juiz auditor. Desnecessidade de manifestação do tj. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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3 - STM. Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único.
«1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio paro a propositura da ação penal. ... ()
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4 - STM. Crime militar. Apelação. Desacato a superior. Ofensa a dignidade e deprimindo-lhe a autoridade. CPM, art. 298.
«Subordinado que trata superior de forma desairosa, ofendendo-lhe a dignidade e deprimindo-lhe a autoridade, comete o delito de desacato a superior, previsto no CPM, art. 298. Apelo defensivo improvido. Decisão unânime.... ()
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5 - STM. Desacato a superior. Menosprezo. Diminuição da autoridade do comandante. Agente semi-imputável. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CPM, art. 113.
«1. A conduta do militar que se nega a comparecer perante seu comandante, sendo conduzido coercitivamente, a atitude de prostrar-se no chão, proferindo palavras com o claro intuito de menosprezar e diminuir a autoridade de superior hierárquico, configura o tipo penal de desacato a superior descrito no CPM, art. 298. ... ()
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6 - STM. Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.
«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... ()
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7 - STF. Habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto e desacato. Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999. Conflito no tempo. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 2º. CPM, art. 195. CPM, art. 298.
«1 - Paciente processado pelos crimes de abandono de posto e desacato (CPM, art. 195 e CPM, art. 298). Conflito de leis no tempo resolvido à luz da CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos delitos militares praticados anteriormente à vigência da Lei 9.839/1999. Precedente. ... ()
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8 - TJMMG. Desacato a superior. Militar. CPM, art. 298.
«Todo ato que redunde em desrespeito, desprestígio ou irreverência, dirigido a superior hierárquico, é punido a título de desacato a superior. Unânime.... ()
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9 - TJMMG. Desacato. Militar. Palavras de baixo calão. CPM, art. 298. CPM, art. 177. CPM, art. 299.
«A utilização de palavras de baixo calão, de desrespeito a superior hierárquico, ofendendo-lhe a dignidade diante de terceiros, deprimindo-lhe a autoridade, caracteriza o crime de desacato a superior.... ()
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10 - STM. Crime militar. Desacato a superior. CPM, art. 298. CPPM, art. 617, II, «a. CP, art. 33, § 2º, «c. Lei 7.210/1984, art. 110.
«Para caracterização do crime em comento é indispensável que os fatos, vale dizer, os ataques físicos ou morais, dirigidos ao superior, tenham o efetivo poder de atingir a dignidade, o decoro ou a autoridade do ofendido. In casu, não resta dúvida que o crime imputado ao apelado está perfeitamente comprovado, impondo-se, assim, a reforma da sentença absolutória, com a consequente condenação do mesmo, no mínimo legal, negando-lhe o benefício do sursis, ex vi do CPPM, art. 617, II, «a, fixando o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c, e da Lei 7.210/1984, art. 110. Apelo provido, à unanimidade de voto.... ()
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