CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 266
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extravio culposo de armamento, carregador e munições. Autoria e materialidade. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Conduta que se amolda ao tipo preconizado no art. 265, c.c. O CPM, art. 266. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu estarem comprovadas a materialidade e a autoria no tocante ao crime previsto no art. 265, c/c o CP, art. 266. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Extravio de armamento. Modalidade culposa. Crime militar. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após detida análise do conjunto fático probatório, pela negligência do recorrente para o delito de extravio de armamento, configurando o elemento constitutivo do tipo do art. 265 c/c o CPM, art. 266, para se chegar à conclusão diversa, e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta para a do CPM, art. 303, § 3º, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266. Atipicidade e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, ambos. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar a condenação pelo crime previsto no CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF.
«1 - À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito no CPM, art. 265 e CPM, art. 266, Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM, art. 266. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.
«Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
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7 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Condenação por crime de extravio de armamento na modalidade culposa. Art. 265 c.c. CPM, art. 266. Desclassificação para o crime previsto no CPM, art. 303, §§ 3º e 4º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem concluiu que o acusado, policial militar, agiu de forma negligente ao deixar o armamento e as munições da Corporação que estavam sob sua responsabilidade no interior de seu veículo, razão pela qual entendeu pela prática do delito do art. 265 c/c 266 do CPM. Para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da desclassificação do delito em questão para o crime de peculato culposo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STM. Crime militar. Apelação. Desaparecimento, consunção ou extravio. Modalidade culposa. CPM, art. 265.
«Não comete o crime de desaparecimento, consunção ou extravio, na modalidade culposa, previsto no CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, o militar que tem sua arma subtraída durante o período de repouso, no alojamento da guarda, mormente se o alojamento está sob vigilância do pessoal de serviço no quarto de hora. Apelo ministerial improvido. Maioria.... ()
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9 - STM. Crime militar. Desaparecimento de arma. Forma culposa. CPM, art. 265 c/c o CPM, art. 266.
«Não estando caracterizada a infringência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado, não há que se falar em culpa negligente. Havendo normalidade face a situação do momento, reconhecendo-se a excepcionalidade do instante, não haverá culpa. É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime.... ()
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10 - STM. Crime militar. Habeas Corpus. Dano culposo atribuído a civil. Denúncia resultante de despacho do Procurador-Geral da Justiça Militar (CPPM, art. 397), que referendou pronunciamento da Câmara Revisional, ao apontar o cometimento, em tese, de crime capitulado no CPM, art. 284, § 1º («atentado contra viatura ou outro meio de transporte). CPM, art. 266.
«Promotor designado, afastando-se da determinação do Chefe do Parquet Militar, narra fatos culposos, imputando ao ora Paciente, a prática de crimes de dano, em sua modalidade culposa. Circunstância suficiente para deferir-se o writ, com vista a excluir da peça acusatória crimes outros ali inseridos. Sobreleva a esse fato, a excepcionalidade e estreiteza do foro militar no julgamento de civis - crime de dano culposo - , situado na hipótese de acidente, quando o civil, na direção de viatura militar, utilizada em atividade administrativa, culposamente causou prejuízos patrimoniais no veículo e na munição transportada (Precedentes das Cortes Superiores). Por sua vez, a regra do CP, art. 163 aplicável aos civis em geral, só contempla o dano doloso. Não há como atribuir a civil, nessas circunstâncias, modalidade porventura mais abrangente do que aquela consagrada na legislação (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Francisco REZEK, in RTJ, v. 134-01, p. 233). ... ()
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