CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 263
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Doc. VP 202.3170.3004.6500
1 - STM. Crime militar. Embargos. Crime de dano culposo em navio. Rejeição de denúncia. CPM, art. 263.
«Nos crimes culposos, é exigência essencial para o reconhecimento da autoria - e, por conseguinte, para a imputação da responsabilidade penal - a existência de efetivo vínculo entre o proceder descuidado, ou seja, sem as cautelas devidas que a situação impunha, e o resultado danoso. ... ()
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Doc. VP 202.6013.2005.6100
2 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Crime de dano culposo. Justiça militar. CPM, art. 263. CPM, art. 266.
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