CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 239
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1 - STM. Crime militar. Escrito ou objeto obsceno. Recursos computacionais do Exército. CPM, art. 239. Atipicidade. Preliminares de nulidade. Improcedência.
«1) Alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a material probante. Silêncio no prazo processual e não demonstração no comprometimento da busca da verdade real. ... ()
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2 - STM. Crime militar. Imagens obscenas. Computador. Lugar sujeito à Administração Militar. Imputabilidade. CPM, art. 239.
«Militar que produz e mantém, em arquivo de computador instalado em lugar sujeito à Administração Militar, cenas de sexo explícito, imprimindo e guardando panfletos, com textos e imagens obscenas, em seu armário situado no interior do quartel, comete o delito previsto no CPM, art. 239. ... ()
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3 - STM. Crime militar. Apelação. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233.
«Matéria submetida ao exame do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não diz respeito aos fatos apreciados neste feito, inexistência de litispendência. Mera impetração de «Habeas Corpus junto ao Supremo Tribunal Federal não justifica o adiamento de um julgamento. Descaracterizada a ocorrência de nulidades, impõe-se a rejeição das duas preliminares. ... ()
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