CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 166
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Art. 155 c/c CPM, art. 166, ambos. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STF. Instrução não encerrada. Aplicabilidade do CPP, art. 400 ao procedimento castrense.
«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada na compreensão de que o princípio da especialidade permite o afastamento das regras do procedimento comum ordinário, do CPP, Código de Processo Penal, em havendo regramento específico para a apuração de delitos previstos nas legislações especiais (Precedentes). ... ()
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2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Trancamento do processo. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade configurada. Recurso provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Compartilhamento de publicação em rede social. Denúncia que não indica o conteúdo da publicação compartilhada. Ausência de exata descrição da conduta imputada ao recorrente. Trancamento do processo. Recurso provido.
«1. A publicação original, compartilhada pelo recorrente, evidencia descontentamento com a punição imposta ao bombeiro militar, em especial diante do ambiente ao qual foi recolhido após sua prisão em flagrante delito. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A agravante foi condenada às penas de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime do CPM, art. 166 e 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do art. 301 do mesmo Código. ... ()
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5 - STM. Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único.
«1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio paro a propositura da ação penal. ... ()
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6 - STM. Crime militar. Apelação. Difamação. CPM, art. 215.
«Comete o crime de difamação aquele que imputa à outrem fato que venha atingir-lhe à honra objetiva. No que concerne ao apelo ministerial, não há que se falar em condenação nos crimes previstos no CPM, art. 155 (incitamento) e CPM, art. 166 (publicação ou crítica indevida). Quanto ao apelo da defesa, a condenação por crime de difamação, previsto no CPM, art. 215 é perfeitamente coerente com as provas dos autos, não havendo, assim, que se falar em absolvição. Improvidos ambos os apelos, à unanimidade, e mantida íntegra a sentença recorrida.... ()
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7 - STF. Crime militar. Publicação ou crítica indevida. CPM, art. 166.
«Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166), não o pode cometer o militar da reserva ou reformado.... ()
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8 - STM. Crítica indevida. Crime de insubordinação. «Sursis. Vedação legal para a concessão. CPM, art. 166.
«1. Pratica o crime previsto no CPM, art. 166, o militar que, livre e conscientemente, dirige críticas indevidas, sabidamente inverídicas, a seu superior hierárquico, de modo a ser percebido por indeterminado número de pessoas. «Trata-se de ato de insubordinação e de indisciplina, que não podia deixar de ser punido como crime previsto no capítulo referente à insubordinação... (Sílvio Martins Teixeira). ... ()
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