CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 72
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Furto de uso. Violação ao CPPm, art. 431, § 5º. Comando normativo insuficiente para infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Violação do CPM, art. 72, III, d. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de que o indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento constitui cerceamento de defesa, percebe-se que o dispositivo apontado como violado (CPPM, art. 431, § 5º) não possui comando normativo suficiente para, por si só, infirmar os fundamentos do acórdão guerreado. O CPPM, art. 431, § 5º disciplina a sessão de julgamento perante o Conselho de Justiça competente, órgão de primeiro grau da Justiça Militar, nada tratando sobre a tramitação dos recursos no âmbito dos Tribunais daquele ramo especializado do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Atenuante do CP, art. 72, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Art. 196, caput, c.c. Art. 53, ambos do CPM. CPM (descumprimento de missão. Duas vezes). Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Inocorrência. CPM, art. 72, II. Atenuante da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prescrição. Prazo prescricional do delito de 4 (quatro) anos. CPM, art. 125, VI. Não decorrido o prazo. Pena de 1 ano de detenção fixada para cada conduta/crime. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Peculato. Negativa de autoria. Absolvição. Reexame probatório. Reformatio in pejus. Ofensa. Não ocorrência. Fração de 1/8. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de atenuante. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo o Tribunal de origem que «o delito de peculato ficou comprovado, em relação a ambos os acusados, com todas as suas elementares objetivas e subjetivas, nos moldes do CPM, art. 303, afigura-se inviável reverter tal desfecho quando do julgamento do recurso especial, o que demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento esse que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior e atenuante do CPM, art. 72, III, «b. Não reparação do dano. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Além disso, a circunstância atenuante do CPM, art. 72, III, «b que exige que seja reparado o dano antes do julgamento. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 244, caput. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Adequação da pena-base. Atenuante do CPM, art. 72. Incidência. Questões não suscitadas no recurso especial. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Pena-base. Intensidade do dolo. Modo de execução. Indiferença. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegações de que o Tribunal de origem não fez a adequação das penas-bases, quando desclassificou a conduta do CPM, art. 244, § 1º, para a forma prevista no caput do mesmo artigo, cuja pena mínima abstratamente cominada é menor, bem assim de que seria devida a aplicação da atenuante prevista no CPM, art. 72, não foram objeto do recurso especial, constituindo inovação de pedidos, inadmissível no agravo regimental, ante a preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Atenuante prevista no CPM, art. 72, II. Pretendida aplicação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
«Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, com esteio nas particularidades do caso, acerca da inaplicabilidade da atenuante prevista no CPM, art. 72, II, para alterar as conclusões da origem seria necessário a indevida incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CPM. Peculato-desvio. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Intensidade do dolo e meios empregados. Fundamentação concreta. Agravante do CPM, art. 70, II, «l, CPM. Aplicação. Atenuante do CPM, art. 72, II. Ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Precedentes.
«1 - A revisão do acórdão que condenou o recorrente pela prática do delito de peculato-desvio, nos termos do CPM, art. 303, § 1º Código Penal Militar, demandaria nova análise das provas e fatos do presente feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Concussão, prevaricação e posse de entorpecentes. Atenuante do CPM, art. 72, III, d. Confissão espontânea. Inocorrência. Atenuante do CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 303. CPM. Absolvição ou desclassificação o do CPM, art. 319. CPM. Atenuante do CPM, CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação da conduta do recorrente para o crime do CPM, art. 319, bem como para definir se o agravante possuía méritos para fazer jus à atenuante do CPM, CP, art. 72, II Militar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote