CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 61
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1 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de deserção. CPM, art. 187 c/c CPM, art. 189, I. Alegada inconstitucionalidade do CPM, art. 59 e CPM, CPM, art. 61. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/02/2019; e RHC 158.855AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar. Extorsão. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos. Fundamentação para a imposição do regime fechado. Ausência. Possibilidade de aplicação do regime de acordo com as regras da legislação penal comum (CPM, art. 61). Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem, liminarmente, ante a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... ()
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3 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Preso condenado pela justiça militar, cumprindo pena em estabelecimento sob jurisdição especial. Inaplicabilidade da Lei 7.210/1984. Recurso desprovido. Criminal.
«I - De acordo com o literal teor do Lei 7.210/1984, art. 2º da Lei de Execuções Penais e do CPM, art. 61, aos condenados pela Justiça Militar somente se aplicam os termos da Lei 7.210/1984 quando recolhidos a estabelecimento prisional submetido à jurisdição ordinária. ... ()
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4 - STJ. Pena. Execução penal. Remição. Preso condenado pela Justiça Militar, cumprindo pena em estabelecimento sob jurisdição especial. Inaplicabilidade da Lei 7.210/84. Precedentes do STJ do STF. Lei 7.210/84, arts. 2º e 126. CPM, art. 61.
«De acordo com o literal teor do Lei 7.210/1984, art. 2º (LEP) e do CPM, art. 61, aos condenados pela Justiça Militar somente se aplicam os termos da Lei 7.210/1984 quando recolhidos a estabelecimento prisional submetido à jurisdição ordinária.... ()
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5 - STJ. Crime militar. Conflito de competência. Execução da pena. Juízo competente. CPM, art. 61.
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6 - STJ. Crime militar. Penal militar. Execução da pena. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único - LEP. CPM, art. 61.
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7 - STJ. Competência. Crime militar. Penal. Execução da pena. Juízo competente. CPM, art. 61.
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