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CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 230

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Doc. VP 1692.3106.5203.3700

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO.

1. Demandada que pretende comprovar a celebração dos dois negócios jurídicos questionados por meio da mesma fotografia da parte Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. 1. Demandada que pretende comprovar a celebração dos dois negócios jurídicos questionados por meio da mesma fotografia da parte contrária e apontamento de geolocalização. Não trouxe a demandada extratos da utilização do referido cartão de crédito, tampouco outro documento que demonstrasse que a consumidora realmente entabulou os negócios jurídicos questionados. Demandante que depositou nos autos os valores recebidos pela parte contrária em sua conta corrente em virtude das avenças questionadas. Bem evidenciada a falha na prestação dos serviços e fornecimento de produtos pela ré/recorrente. Insegurança do serviço prestado pelo banco recorrente. 2. Outrossim, caracterizados restaram os danos morais alegados pela Recorrida diante do «desvio produtivo do consumidor», que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. Ademais, o quantum arbitrado (R$ 3.000,00) mostra-se em confronto com o princípio da razoabilidade, não respeitando o caráter pedagógico da indenização, sem representar valor abusivo à instituição financeira recorrente, mostrando-se ínfimo à consumidora. Porém, por não ter esta recorrido, inviável sua correção. E não se olvide da proteção especial conferida à autora, pessoa idosa, a teor da CF/88, art. 230. 3. Recurso conhecido e não provido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos custos financeiros do processo, exceto honorários advocatícios, porque a demandante não constituiu Profissional do Direito nos autos.... ()

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Doc. VP 240.2220.6290.4292 LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.236/STF. Repercussão geral reconhecida. Casamento. Direito de família. Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do CCB/2002, art. 1.641, II, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida. Súmula 377/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 30, IV. CF/88, art. 50, I, X, LIV. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.725.

«Tema 1.236/STF -Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
Tese jurídica fixada: - Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 30, IV, CF/88, art. 50, I, X, LIV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 230, a constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e a aplicação dessa regra às uniões estáveis, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana, a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis.» ... ()

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Doc. VP 231.1220.2491.4733

3 - STF. Mandado de injunção. Direito constitucional. Sexo. Sexualidade. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Mandado de injunção julgado procedente. CF/88, art. 1º, II, III, V. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, caput, I, IV, VI, XXXIX, XIIL, XIIIL, XIVL, LIV, LXXI, LXXVIII, §1º e § 2º. CF/88, art. 7º, X e XX. CF/88, art. 9º, caput, § 1º. CF/88, art. 18, § 4º. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 37, VII, X, § 6º. CF/88, art. 48. CF/88, art. 62, §1º. CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 102, caput, I, «q». CF/88, art. 103, § 2º. CF/88, art. 129, V. CF/88, art. 195, § 7º. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 227M § 1º, II, § 4º. CF/88, art. 230, § 1º. CF/88, art. 231. Emenda Constitucional 32/2001. Lei 7.716/1989, 1º. Lei 7.716/1989, 3º. Lei 7.716/1989, 4º. Lei 7.716/1989, 5º. Lei 7.716/1989, 6º. Lei 7.716/1989, 7º. Lei 7.716/1989, 8º. Lei 7.716/1989, 9º. Lei 7.716/1989, 10. Lei 7.716/1989, 11. Lei 7.716/1989, 12. Lei 7.716/1989, 13. Lei 7.716/1989, 14. Lei 7.716/1989, 20. Lei 8.072/1990, art. 1º. Lei 8.081/1990. Lei 9.459/1997. Lei 9.868/1999, art. 12-H. CCB/2002, art. 1.723. Lei 10.741/2003. Lei 11.340/2006. Lei 13.104/2015. CPC/2015, art. 267, VI. Lei 13.300/2016, art. 8º, II. Lei 13.300/2016, art. 9º. Lei 13.300/2016, art. 12, III. Lei 13.300/2016, art. 13. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Decreto 678/1992, art. 7º (Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Decreto 678/1992, art. 9º. Decreto 592/1992, art. 2º, I (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 592/1992, art. 9º, 4. Decreto 592/1992, art. 15. Decreto 592/1992, art. 24. Decreto 592/1992, art. 26. CP, art. 61, II, «a». CP, art. 121, § 2º, I, II, VI, §2º-A, I e II. CP, art. 140, § 3º. Decreto 4.229/2002. Decreto 7.037/2009.

1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. ... ()

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Doc. VP 197.1174.6000.4800

4 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Direito constitucional. Medicamentos. Pretensão à antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência. Possibilidade. CPC/2015, art. 314.

«1. Inicialmente, a suspensão da tramitação de processos judiciais relacionados com o fornecimento de medicamentos, não incorporados nos atos normativos do SUS, como é a hipótese dos autos, não impede a antecipação da tutela provisória de urgência e, tampouco, o cumprimento das eventuais medidas excepcionais já concedidas, nos termos do CPC/2015, art. 314. ... ()

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Doc. VP 182.1314.6000.9900

5 - STF. Direito civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Inexistência de procedimento abusivo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, «caput», XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 230. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. VP 182.1291.1001.1900

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... ()

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Doc. VP 175.8441.4000.7200

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 230. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito à moradia. Demolição. Edificação. Faixa de domínio non aedificandi. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 230. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 170.1621.9000.1000

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Quadro fático incontroverso. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. O Tribunal expressamente consignou serem idôneas as provas colacionadas aos autos pela parte autora da ação, no que se refere à comprovação de que sofre da doença e de que necessita fazer uso do medicamento, razão pela qual inaplicável o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 167.2824.4000.9200

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial, asma brônquica e hérnia de disco. Prescrição subscrita por profissional da rede municipal de saúde. Necessidade das medicações pleiteadas. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. ... ()

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Doc. VP 166.3765.4001.6100

10 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 168-A, CP. Apropriação indébita previdenciária. Condenado maior de 70 anos completados após a sentença condenatória. CF/88, art. 230. CF/88. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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