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CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 203

+ de 172 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.7060.9849.3530

1 - STJ. Processual civil. Assistência social. Benefício. Pessoa portadora de deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o pagamento de parcelas em atraso do benefício previsto no CF/88, art. 203, V, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9813.7207

2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Estado de miserabilidade não reconhecido. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fazem jus ao benefício assistencial previsto no CF/88, art. 203, V, no valor de um salário mínimo, a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos de idade ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20. ... ()

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Doc. VP 180.9007.7138.0445

3 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO.

O Tribunal Regional considerou desnecessária a concessão da tutela inibitória ao fundamento de que a ré procedeu à adequação do edital do concurso público que se seguiu à propositura da presente ação civil pública. Assim, ante a possível violação da Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2870.9763

4 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. Distinção quanto ao grau da deficiência. Impossibilidade de o intérprete acrescer requisitos não previstos em lei, para a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()

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Doc. VP 221.2120.7177.7271

5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ... ()

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Doc. VP 221.1110.9198.8117

6 - STJ. Processual civil. Direito assistencial. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Pessoa portadora de deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()

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Doc. VP 220.8230.1311.0303

7 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Ação de concessão de benefício assistencial. Termo inicial do benefício. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.4291.1106.6627

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Restrições no cauc ou siafi. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 220.3311.1593.1528

9 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993 e Lei 12.435/2011. Recurso adesivo da parte autora. Exclusivamente sobre não recolhimento de custas, não conhecimento honorários, não preenchimento dos requisitos legais. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de prestação continuada com benefício de amparo social ao deficiente e pedido de antecipação de tutela, objetivando benefício de um salário mínimo mensal desde a data da suspensão do pagamento administrativo, 16/8/2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo julgado improcedente o pedido. ... ()

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Doc. VP 211.2161.1494.3838

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ entende que o termo «ação social» presente na Lei 10.522/2002 diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na CF/88, art. 6º, CF/88, art. 193, CF/88, art. 194, CF/88, art. 196, CF/88, art. 201, CF/88, art. 203, CF/88, art. 205, CF/88, art. 215 e CF/88, art. 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto); b) a interpretação da expressão «ações sociais» não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo assim, o conceito da expressão «ações sociais», para os fins da Lei 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social; c) apesar de a infraestrutura urbana estar incluída dentro do rol dos direitos a cidades sustentáveis, a recuperação de estradas vicinais não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto na Lei 10.522/2002, art. 26. ... ()

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