CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 101
+ de 7 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota que reduziu o valor máximo da multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravo de instrumento foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 463, I. A questão verificada não se amolda à hipótese insculpida no mencionado CPC/1973, art. 463, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento proposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP que aprovou o cálculo apresentado pela contadoria judicial nos autos de desapropriação movidos pelo Município de São Bernardo do Campo contra os agravantes. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei municipal 13.241/2001, art. 31 e Lei municipal 13.241/2001, art. 39. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - As teses de violação do CPC/1973, art. 125, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460, não merecem ser conhecidas, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 31 e art. 39 da Lei municipal 13.241/2001. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - As teses de violação do CPC/1973, art. 125, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460, não merecem ser conhecidas, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de obrigação formal. Ausência de cotejo analítico adequado.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de observância do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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6 - STJ. Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 109, IV. Impossibilidade de análise. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 113. Alegação de violação do ce, CE, art. 209. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - No tocante à violação a CF/88, art. 109, IV, esta não merece ser conhecida, vez que o recurso especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa da CF/88, art. 102, III. ... ()
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7 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()
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