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Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário

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    2022
Doc. VP 220.2161.1823.6683

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e confins. Exclusão da base de cálculo do CPRB. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gazin - Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. contra a Receita Federal objetivando a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1753.1587

52 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cumprimento de sentença. Impugnação do débito. Provimento. Recálculo do valor devido. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de débitos de auxílio-doença, rejeitou a impugnação da autarquia federal. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os cálculos sejam retificados, com o desconto dos valores já recebidos pelo executante. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1365.1140

53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material com documentos de certidão de nascimento dos filhos e casamento com qualificação do marido de lavrador. Comprovante de percepção de aposentadoria por invalidez do marido desde 1983. Indício de não exercício de labor campesino. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício rural por idade, ajuizada pela parte agravante contra INSS, para o fim de comprovar labor rural, juntando aos autos início de prova material a saber: certidão de casamento em que qualificava seu marido como lavrador e certidão de nascimento de dois filhos com as respectivas qualificações. Anexou, ainda, comprovante de recebimento de pensão por morte, cujo instituidor é o marido. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, afirmando, em síntese, que o exercício de labor rural em regime de economia familiar não estaria comprovado, posto que desde 1983 o marido aufere benefício por incapacidade, o que pressupõe o afastamento do trabalho. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, prejudicada a apelação, para julgar extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante a insuficiência de início de prova material do exercício de labor rural em economia familiar. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1124.3158

54 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto de Seguridade Social - INSS objetivando o reconhecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio da conversão de períodos trabalhados em especial. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para julgar o pedido procedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1530.7982

55 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Ano calendário. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Deville Hotéis e Turismo Ltda. contra o Delegado da Receita Federal objetivando o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a renda bruta - CPRB, sob o regime de tributação previsto na Lei 12.546/2011, desconsiderando a revogação de dispositivos promovida pela Lei 13.670/2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1428.4908

56 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Benefícios em espécies. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo o benefício de auxílio-acidente - 50%. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada (requisitos legais e regimentais). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada (requisitos legais e regimentais). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1700.2595

57 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalho em condições especiais. Aposentadoria especial. Perfil profissiográfico previdenciário. PPP. EPI eficaz ou neutralizador. Habitualidade da exposição. Laudo extemporâneo. Ruído. Agente químico hidrocarboneto. Dib. Juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de tempo comum laborado, reconhecimento de tempo especial trabalhado e a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1338.0773

58 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento. Deficiência recursal. Ausência em apontar o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença, auxilio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1337.5909

59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1521.5769

60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento do tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do INSS. Suficiência para averbação do tempo de serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de aluno aprendiz, averbando e/ou mantendo, nos assentamentos funcionais do servidor, o respectivo tempo, para fins de aposentadoria/abono de permanência. Pretende o autor que o DPRF - Departamento de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal considere suficiente a certidão emitida pelo INSS para fins de contagem do tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, ao argumento de que, na certidão comumente emitida pelo INSS, com base na Instrução Normativa 77/2015, não há qualquer demonstração de que os substituídos da parte autora tenham mantido vínculo empregatício com a instituição de ensino técnico e recebido remuneração pela realização de encomendas de terceiros (fl. 962). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, por outros fundamentos, ao argumento de que não seria possível a contagem de tempo de contribuição como aluno-aprendiz, como releitura da Súmula 96/TCU. ... ()

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